Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica ao equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, tipificando-as na Lei 7.716/1989. A corte reconheceu a mora do Congresso Nacional e determinou que, até que lei específica fosse editada, atos de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+ seriam tratados como crime.
Passados mais de cinco anos, a decisão permanece não apenas válida, mas essencial em um país que, ano após ano, lidera os rankings de violência contra pessoas trans.
É sob essa luz jurídica e social que devemos analisar as declarações recentes do apresentador Carlos Massa, o Ratinho. Em seu programa no SBT, ao referir-se à deputada federal Erika Hilton, o comunicador fez pouco caso de sua identidade de gênero, utilizando-se de termos e um tom de deboche que visavam ridicularizar uma figura pública constituída. Ao se dirigir à parlamentar como “rapaz” e rir da própria afronta, Ratinho não exerceu seu direito de opinar, ele proferiu um discurso de ódio envernizado de humor escroto.
É fundamental que não se confunda liberdade de expressão com a permissão para o discurso de ódio e a ofensa a direitos alheios. A Constituição da República assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade, além de estabelecer a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como objetivo fundamental da República. A fala do apresentador subverte esse princípio, pois não agrega ao debate público; ao contrário, reforça estigmas que custam vidas. Essa, obviamente, não é a função da televisão ou de qualquer outro meio de comunicação.
Quando uma figura pública, com alcance midiático de massa, utiliza seu palco para desrespeitar uma mulher trans e deputada federal, ele não está apenas sendo “politicamente incorreto”. Ele está dando voz e legitimidade à intolerância que torna o Brasil o país que mais mata pessoas trans no mundo pelo 15º ano consecutivo, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA).
A piada infame de Ratinho não é um mero comentário infeliz, é um atestado de que a transfobia persiste enraizada em setores da sociedade, que insistem em negar a humanidade e a existência digna de pessoas trans.
A criminalização da homotransfobia não cerceia a liberdade de expressão ou religiosa, ela visa coibir atos de segregação que inferiorizam e colocam em risco a integridade de um grupo vulnerável. Assim como não se pode usar a fé para justificar o preconceito, não se pode usar o microfone para propagar ódio sob a falsa premissa de liberdade de opinião.
Ao desrespeitar Erika Hilton, Ratinho atinge todas as pessoas trans que lutam diariamente por respeito, por emprego e por sobrevivência. Num país secular e plural, o direito de existir não pode ser colocado em xeque por gracejos de mau gosto. O que a comunidade LGBTQIA+ almeja é simples: o direito de ser quem é, em liberdade, sem que para isso precise pedir licença a preconceituosos.
