A Lei nº 12.653/2025, sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais por parte de todos os estabelecimentos que prestam serviços médico-veterinários no Espírito Santo. A norma é resultado do Projeto de Lei 219/23, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD).
Pela nova legislação, clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais unidades do setor devem informar imediatamente o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA), vinculado à Delegacia de Meio Ambiente, sempre que identificarem sinais de agressão, abandono, mutilação, envenenamento, estresse, pânico ou desnutrição - envolvendo animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.
A comunicação poderá ser feita por telefone ou por meios físicos ou digitais e deve incluir informações que auxiliem na identificação do possível responsável pelo crime. Com a sanção governamental, as regras passam a valer em todo o território capixaba.
“Precisamos transformar cada clínica em um ponto de vigilância contra a violência. Quando houver qualquer indício de maus-tratos, a comunicação deve ser imediata”, afirmou o parlamentar.
