Volta a ser julgado nesta terça-feira (24), um processo que trata de uma multa milionária, cuja sentença foi concedida por um juiz que está sendo investigado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
O caso envolve a antiga Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e uma determinação judicial de 2019 para o pagamento de R$ 28 milhões à empresa TA Oil Distribuidora de Petróleo, assinada pelo juiz Maurício Camatta Rangel.
Ele foi afastado de suas funções em 2024 após a Operação Follow The Money, realizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Ela investigou um suposto esquema para concessão de sentenças para saques fraudulentos de heranças, que resultou em uma ação penal onde o magistrado se tornou réu.
A avaliação de suas decisões levou a um total de seis investigações disciplinares (PADs) que tramitam no Tribunal. Uma delas envolve a sentença da Codesa.
O julgamento
Decisão de 2024, dos desembargadores da Quarta Câmara Cível do TJES, havia suspendido o pagamento do valor. A TA Oil recorreu e o processo foi encaminhado para um novo julgamento, que começou no último dia 5 de março.
Até o momento, os desembargadores Dair José Bregunce e Eliana Junqueira votaram pela suspensão da multa, e há um voto divergente do desembargador Robson Albanez para que o valor seja pago.
Para conclusão, mais dois precisam votar. Para esta terça-feira está sendo aguardado a manifestação do desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Na última decisão da Câmara sobre o tema, ele foi favorável a manutenção da multa. Por último votará o desembargador convocado para o julgamento, Júlio Cesar Costa.
O cenário
A disputa envolve a Codesa, que administrava o Porto de Vitória até 2022, quando foi privatizada e a gestão transferida para a Vports.
No lado oposto está a TA Oil Distribuidora de Petróleo, cujo dono, José Carlos da Cruz Alves, foi condenado por crime contra a ordem tributária e fraude.
A defesa da TA Oil foi feita por Ricardo Nunes de Souza até agosto de 2024, quando foi preso na Operação Follow the Money. Em dezembro do mesmo ano ele também se tornou réu na mesma ação penal com o magistrado e mais 18 pessoas. Foi substituído por Marcos Horácio Miranda.
O que dizem as defesas
Por nota, a Vports, que administra o Porto de Vitória após a privatização da Codesa, informa que está acompanhando a tramitação do processo e confia que a decisão colegiada que reconheceu a improcedência da multa e indenizações pretendidas pela TA Oil será mantida, em conformidade com as provas que constam no processo.
A defesa de Ricardo é realizada por Anderson Burke. Por nota, ele informou que a ação penal relacionada à "Operação Follow The Money" está em curso, em fase de instrução. “Ela não guarda qualquer relação com os fatos noticiados na matéria em questão. O processo que motivou a reportagem trata de questão absolutamente distinta, cuja licitude foi amplamente reconhecida, inclusive em minucioso e técnico julgamento colegiado pelo tribunal competente”.
Acrescentou que “qualquer eventual interpretação que tente vincular ambos os episódios é inadequada, não reflete a realidade processual, bem como representa um ataque ao exercício da advocacia e questiona inadequadamente, de maneira subliminar, a lisura do Poder Judiciário". E finaliza relatando que Ricardo não atua mais no processo da TA Oil.
O advogado Marcos Horácio Miranda, que representava a TA Oil, não retornou aos contatos, mas o espaço segue aberto à manifestação.
A defesa de Maurício Camatta Rangel também não se manifestou.
O que gerou o valor
A multa que resultou em um valor milionário teve origem em um processo movido pela distribuidora de petróleo. Ela questionou na Justiça pontos de um contrato de 1996 em que a ela era permitido usar as instalações da Codesa para movimentar granéis líquidos.
O que foi impedido em 2005 em decorrência da interrupção de manobras no Berço 902, no Cais de Capuaba, por ela utilizado. A realização de obras no local não garantia a segurança para as manobras das embarcações e a Capitania dos Portos orientou que a Codesa apresentasse um plano com soluções. Uma situação, segundo a distribuidora, que a ela gerou prejuízos.
A TA Oil, na época, recorreu à Justiça pedindo que fosse determinado à Codesa que adotasse providências que pudessem permitir a manobra dos navios que a atendiam.
Um pleito que acabou sendo atendido em 2007, com a determinação ainda pela Justiça de aplicação de uma multa caso a administradora do Porto de Vitória descumprisse a decisão. Foi a cobrança dessa multa que resultou na penhora dos R$ 28 milhões.
Uma decisão dada em 2019, mais de 12 anos após a decisão anterior (2007), e que volta a ser julgada, novamente, em 2026.
Atualização
24/03/2025 - 12:08
O texto foi atualizado com as informações da defesa de Ricardo Nunes de Souza.
