Em 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regulamentação do uso de produtos a base de cannabis na medicina veterinária no Brasil, que permite a esses profissionais prescrever substâncias canabinoides para o tratamento de diversas doenças em animais.

Para a médica-veterinária e Presidente do Grupo de Trabalho e Pesquisa em Cannabis Medicinal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES), Emanuelle de Oliveira e Silva, a regulamentação é resultado de anos de pesquisa de muitos médicos-veterinários que hoje contribuem com o arcabouço intelectual e científico nacional.

O processo regulatório seguiu para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), órgão responsável pela regulamentação dos medicamentos veterinários, incluindo a avaliação da eficácia, a segurança e a qualidade, que, junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), está definindo os critérios de prescrição, distribuição e comercialização dos produtos a base de canabinoides.

“A regulamentação tende a reconhecer a importância da especialização do médico-veterinário na área de endocanabinologia, o que reforça a responsabilidade na prescrição e utilização da cannabis em tratamentos. É imprescindível que o médico humano ou veterinário que tenha interesse em prescrever a Cannabis Medicinal seja habilitado ou especializado na área da Medicina Endocanabinoide”, alerta.

A forma segura de obtenção do óleo de cannabis, explica, é por meio das associações voltadas para pesquisa e distribuição dos medicamentos a base de cannabis medicinal, que fornecem matéria-prima para institutos de pesquisa e universidades brasileiras autorizadas a cultivar a planta, fazer análises laboratoriais e desenvolver pesquisas e formação de profissionais, parcerias que contribuem para ampliar as comprovações científicas de seus potenciais terapêuticos.

A médica-veterinária ressalta que na sua visão não há necessidade de desenvolver um código de conduta para o uso da cannabis em animais. Pois serão definidos critérios pelo MAPA e Conselho. A Endocanabinologia tende a surgir como uma nova especialidade médica.

Na opinião do médico-veterinário e professor da Universidade Federal de Goiás, Bruno Benetti Giunta Torres, apesar da regulamentação representar um avanço para o tratamento de diversas condições neurológicas e inflamatórias em animais, ainda carece de diretrizes claras sobre dose, segurança, padronização e garantia de origem e qualidade, e monitoramento dos efeitos adversos.

“Embora existam diversos relatos sugerindo a eficácia de alguns compostos canabinoides, a maioria das pesquisas disponíveis ainda é limitada em tamanho amostral e variabilidade de espécies."

Muitos dados em relação ao seu uso não foram desenvolvidos em animais antes de chegarem na medicina, o que pode não refletir com precisão os efeitos específicos nestes organismos

Para ele, a regulamentação veio ampliar as opções terapêuticas dos médicos-veterinários e melhorar a qualidade de vida dos animais, mas precisa ser utilizada com responsabilidade e embasamento científico. “É primordial continuar apostando em pesquisas que possam consolidar a segurança e a eficácia dos canabinoides, garantindo que sua utilização seja baseada em evidências robustas, além de estabelecer um código de conduta para garantir o uso responsável dos produtos, o que já está em discussão internacionalmente e pode servir de base para a normatização no Brasil”.