Da Vitória*
Após a Câmara Federal debater a aprovar a reforma da Previdência no primeiro semestre, outra reforma, a tributária, está na pauta do Congresso. Menos impopular e de tamanha importância, a simplificação na cobrança dos impostos no Brasil se mostra necessária para desburocratizar a vida do empreendedor.
A reforma tributária tem como texto-base da Comissão Especial formada na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Ela propõe a simplificação tributária com a substituição progressiva de cinco impostos — três federais (IPI, Cofins e PIS), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) - em um único tributo: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
A PEC prevê uma alíquota para cada ente da federação: União, Estados e municípios. O modelo de transição inicialmente proposto será de dez anos, sendo os dois primeiros um período de teste e outros oito anos de redução linear dos cinco tributos atuais e da elevação do IBS.
O arcabouço jurídico brasileiro não é simples. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostram que ao longo dos últimos 30 anos foram editadas mais de 390 mil normas tributárias no país. Isso reflete em uma dificuldade para os empreendedores compreenderem e seguirem todas elas.
Segundo relatório Doing Business 2018 - projeto do Banco Mundial que analisa e compara as dificuldades para negócios em 190 países -, o Brasil é o 176º onde existe mais dificuldade de se abrir uma empresa. Quanto ao pagamento de impostos, estamos na 184º posição, à frente apenas da República do Congo, Bolívia, República Centro-Africana, República do Chade, Venezuela e a Somália. Outro dado que chama a atenção é que uma empresa precisa gastar mais de 1.950 horas por ano para quitar todos impostos.
A proposta da reforma tributária não está fechada e receberá aperfeiçoamentos. Como vice-presidente da Comissão Especial que trata do assunto, estamos trazendo o debate para o Espírito Santo para colher sugestões e opiniões dos capixabas. O ambiente para se aprovar as reformas necessárias não poderia ser melhor.
O protagonismo conquistado pelo parlamento neste ano na elaboração das propostas importantes para o equilíbrio das contas públicas do Brasil, indicam que estamos em um bom momento para voltar ao caminho do desenvolvimento. Para o cidadão, a simplificação tributária dará clareza sobre o que é pago em imposto. Para o setor empresarial, dará segurança jurídica para empreender no Brasil, oportunizando mais emprego e renda.
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*O autor é deputado federal e vice-presidente da Comissão Especial da reforma tributária na Câmara dos Deputados
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