Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ou Ecriad) completa 34 anos de existência. O estatuto, elaborado por uma capixaba, mudou a forma como são tratadas as crianças e adolescentes no Brasil.
Atualmente, muito se fala sobre os direitos das crianças e adolescentes, mas será que muita coisa mudou?
A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que criou o estatuto, em seu primeiro artigo já deixa claro o seu objetivo: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente".
Antes do ECA, a lei vigente era o Código do Menor, lançado na década de 70 e que, na prática, tinha mais uma característica punitiva do que protetiva. Vale lembrar que nesse período o país vivia uma ditadura, o que pode explicar esse olhar mais voltado para os ditos “menores infratores”.
Em 1990, tendo como relatora a capixaba e então deputada federal Rita Camata, o ECA lança um olhar mais humanizado para as crianças e adolescentes do Brasil, visando primeiramente ao bem-estar e ao cuidado, delimitando as faixas etárias – crianças de 0 a 12 anos, e adolescentes, de 12 a 18 anos – e garantindo direitos que proporcionem o pleno desenvolvimento dos menores brasileiros.
Embora não tenha resolvido todos os problemas da população infantojuvenil do Brasil, são vários os avanços oriundos do estatuto, que ainda criou um órgão fiscalizador do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, o Conselho Tutelar. Os dados comprovam isso.
Apesar de ainda haver denúncias de trabalho infantil, os números sinalizam que esses índices foram reduzidos de maneira drástica após o estatuto, caindo 65% de 1992 até a atualidade. E, como ficou definido na Constituição de 1988, é proibido que menores de 18 anos façam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
No âmbito da educação, uma das prioridades do estatuto, em 1990, quase 20% das crianças brasileiras estavam fora da escola. Atualmente, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2023, 2% das crianças de 6 a 14 anos não estavam na escola.
No quesito mortalidade infantil, dados do Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal, divulgados pelo Ministério da Saúde em março deste ano, comprovam que o Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de mortalidade infantil e fetal, até um ano de idade, por causas evitáveis. Foram 20,2 mil mortes em 2023, frente a 53,1 mil em 1996, quando se iniciou o monitoramento – ou seja, uma redução de 62%. As causas evitáveis são aquelas que não aconteceriam se houvesse atenção adequada à mulher durante gestação e parto, e a implementação do cuidado com a gestante é outra conquista do ECA.
Hoje é dia de comemorar e continuar lutando para que esses dados estejam cada vez melhores. Apesar de estarmos longe de atingir plenamente a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, não podemos negar que o estatuto se tornou um marco importante na história, pois estabeleceu direitos antes inexistentes, obrigando a todos a olharem para as crianças e adolescentes com mais cuidado e zelo.
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