A eficácia do Direito Internacional no conflito bélico Ucrânia-Rússia

A invasão russa ao território ucraniano confirma uma crise territorial que se alastra há muitos séculos e se aprofunda com a implosão do sistema socialista soviético em 1991 e a formação de uma nova ordem mundial bipolar, enfrentada através de uma guerra de baixa intensidade entre os Estados Unidos e a Rússia, através dos países satélites de ambas as potências.

No dia 24 de fevereiro, a Rússia dá início à invasão à Ucrânia através de uma mobilização de tropas equipadas com o mais poderoso e sofisticado material bélico, dando lugar a uma série de reações por parte da sociedade internacional, que muitos analistas argumentam que não estavam previstas nos planos táticos e estratégicos do presidente Putin.

Podemos afirmar que essa agressão deu lugar a três formas de conflito: militar, diplomático e econômico, com consequências imediatas, provocando uma verdadeira catástrofe humanitária no mundo globalizado vigente, criando de maneira surpreendente uma nova era, uma nova ordem mundial, onde os Estados Unidos perdem a sua posição de potência hegemônica como consequência dos permanentes fracassos militares desde a guerra do Vietnã, Iraque e Afeganistão, a China assume cada vez mais o seu papel de potência econômica e a Europa se unifica, assumindo um papel de decisão dos conflitos, deixando a tutela norte-americana de lado.

Militarmente, a Rússia deve conseguir um triunfo pírrico sobre a Ucrânia, com resultados negativos para a imagem do poderio militar russo e a desmoralização do seu exército.

Na área diplomática, a derrota do presidente Putin pode ser considerada como sendo sem precedentes, transformando-o em um pária mundial, completamente isolado por parte da totalidade da sociedade internacional, bem como dos diferentes organismos internacionais.

Em relação à economia, a imediata reação do mundo, através da aplicação de sanções econômicas impactantes, isolando a Rússia do mercado global e destruindo por completo a sua economia, pode ser considerada tão catastrófica que alguns analistas a consideram como uma bomba atômica por causa da extrema agressividade, eliminando aproximadamente 30% do PIB russo, convertendo em fumaça o sistema financeiro do país, com sérias ameaças de um provável default ou calote por não cumprir com o pagamento da sua dívida pública.

A Corte Internacional de Justiça da ONU determinou o fim de hostilidades e a saída imediata das tropas russas do território ucraniano. Essa decisão é considerada obrigatória para os dois países beligerantes por serem membros da organização. Quem garante esse cumprimento é o Conselho de Segurança, através de decisões políticas, econômicas e militares, como estipula a Carta da ONU, exigência que vai depender da decisão de seus membros, que no caso pode ser vetada pela Rússia como membro permanente e com direito a veto.

A eficácia do direito internacional vai até o momento em que as normas ou as regras são permitidas, uma vez que não é um direito de subordinação e sim um direito de coordenação que prima pela boa-fé dos Estados para o cumprimento de seus atos. A partir desse momento, a diplomacia e a pressão dos membros da sociedade internacional deverão atuar para o cumprimento das decisões dos tribunais internacionais.

A decisão da Corte Internacional de Justiça pode ser interpretada como uma vitória para a Ucrânia pelo fato de ser o país agredido, invadido, atacado e obrigado a se defender militarmente como uma forma de legítima defesa. Entretanto, a Rússia não acatará essa decisão, restando a esperança de êxito nas negociações que estão sendo realizadas no momento.