A manobra do Fundeb e o risco de transformar um direito em um serviço

O Fundeb foi criado no governo Lula para ampliar o investimento na educação básica. Como tinha uma data para ser encerrado, o Congresso Federal aprovou em agosto o Novo Fundeb, que além de tornar permanente, aumentou a participação do governo federal nos recursos destinados à educação básica, que pelo nome entendemos ser basilar para o futuro da nação, devendo portanto ser prioridade dos nossos gestores eleitos.

Nesta última quinta-feira (10), a Câmara de Deputados, Casa de Leis que tive a honra de integrar por dois mandatos, viu o texto base ser alterado sem nenhum questionamento por parte do próprio relator, nosso conterrâneo, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB).

Deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que em sua maioria fazem parte da bancada evangélica, foram os responsáveis por uma manobra que permitiu destinar recursos do fundo a escolas particulares ligadas a grupos religiosos.

Muito me preocupa o destaque aprovado. Não podemos jamais transformar um direito em um serviço. Quando isso acontece, temos a falência dos Direitos Humanos, da nossa Constituição e, especificamente, a violação do Pacto Democrático pelo Direito à Educação.

Garantir um futuro que seja de fato inclusivo e, principalmente representativo, passa necessariamente pela garantia de investimento nos nossos alunos e igualmente nos nossos professores e professoras, que vêem seus salários serem achatados pela iniciativa privada.

Cabe agora ao Senado corrigir esse ataque à escola pública e assim garantir reais melhorias para nossas crianças e jovens. Eu, enquanto agente político ativo, continuarei em trabalho constante para, no que for possível, seguir representando, ouvindo, e dialogando com a sociedade.

O autor é bacharel em Direito, ex-prefeito de Vitória e ex-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)