A transparência pública com uma linguagem cidadã e acessível

Terminada a primeira fase da avaliação do Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública - Edição 2023, observamos a importância dos municípios do Espírito Santo investirem numa linguagem mais acessível à população. Tanto acessível aos portadores de deficiência, como também tornar uma linguagem que consiga ser entendida pelos munícipes de forma bem fácil e com menor tecnicidade.

O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e participe ativamente na discussão das políticas públicas e no uso do recurso público. O controle social possibilita à sociedade civil  intervir nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para determinar suas necessidades, interesses e monitorar a execução dessas políticas.

No portal estão disponíveis, entre outras, as informações sobre o Executivo municipal, sendo possível obter dados sobre: orçamentos, receitas, despesas, balanços, prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal, contratos de gestão, compras, licitações, servidores, entre outras informações. Aliás, os portais dos municípios do Espírito Santo vão além das básicas previstas na orientação legal, enriquecendo-os com várias informações relevantes que possam esclarecer ainda mais para os munícipes a forma como a cidade está sendo administrada.

A Lei nº 12.527/2011 conhecida como Lei da Transparência democratiza o acesso às informações do orçamento público a todos que tenham interesse por meio da internet e prevê em seu Art. 8º parágrafo segundo que “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)".

O que significa que por meio de sites /ou portais específicos para divulgação do uso do orçamento público contemplem: ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquinas, divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso, indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A referida lei ainda orienta que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão (E-Sic e E-OUV ou Ouvidoria), nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações hoje contando com a possibilidade on-line num estado altamente tecnológico e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação também priorizando o uso das ferramentas tecnológicas por meio de participação remota. Ressaltamos que inclusive esses itens constam dos indicadores avaliados e que os municípios do Espírito Santo atendem.

A maioria dos acessos atualmente em portais da transparência ainda é para saber o salário dos servidores públicos por curiosidade. Informações relevantes que impactam a vida do cidadão e a gestão das cidades, estado e país ficam em plano posterior a estas curiosidades.

Apesar de a Lei 12.527/2011 prever que os municípios com população de até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º do seu Art. 8º,  fica definida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Todos os municípios do Espírito Santo tem seu portal da transparência disponibilizado à população com informações diversas além das referentes à parte financeiro-orçamentária. De acordo com o Censo do IBGE 2022 o Espírito Santo tem dez cidades com menos de dez mil habitantes, sendo que Divino de São Lourenço é o menor município com 5.083 habitantes, seguido por Mucurici com 5.466, Ponto Belo com 6.497, Dores do Rio Preto com 6.596 e Apiacá com 7.223, Alto Rio Novo com 7.434, São Domingos do Norte com 8.589, Vila Pavão com 8.911, Ibitirama com 9.520 e Águia Branca com 9.711.

A possibilidade de disponibilizar informações públicas é mais uma das vantagens do mundo virtual, usando a tecnologia em favor da população e tornando os processos de trabalho de controladores e equipes da alta gestão mais facilitadas, podendo ser acessadas de qualquer local e alimentadas inclusive em tempo real.

O primeiro passo todos os municípios cumprem, entretanto mediante os resultados preliminares nos quais  consideramos o olhar da população, muitos indicadores não conseguiram ser captados pelos avaliadores que são voluntários acadêmicos de instituições de ensino superior que não são especialistas em gestão pública e a grande maioria nunca antes tinha tido a curiosidade de buscar alguma informação nestes portais.

Os próximos passos para os municípios é envolver a população num processo educativo para que utilizem os portais em seu benefício divulgando os serviços oferecidos. Além disso, melhorar nos sites e portais de transparência as possibilidades de acessibilidade aos deficientes permitindo que eles sejam efetivamente inclusivos, transformar a linguagem técnica em linguagem cidadã compreendida por todos, inclusive aqueles que não têm uma formação específica na área de gestão pública, utilização maior de informações gráficas para ilustrar algumas situações para melhor entendimento dos dados e finalmente que os dados sejam alimentados em tempo real.

O Espírito Santo com uma cultura de transparência pode fomentar cada vez mais a participação do seu povo no acompanhamento da gestão e decisões, desenvolvendo ainda mais as competências tecnológicas disponíveis. Uma política intensiva de transformação digital é o nosso próximo desafio.