Alexandre de Moraes x Elon Musk: o perigo de o próprio Judiciário não cumprir a lei

Toda história tem dois lados. No conflito Alexandre de Moraes vs. Elon Musk, essa máxima é evidente. Isso porque, de um lado, temos um membro do Poder Judiciário buscando o cumprimento de ordens judiciais – que, via de regra, devem ser cumpridas – do outro, o bilionário dono do X (antigo Twitter).

A questão seria muito simples, se não estivéssemos falando de uma empresa transnacional. No entanto, não se trata do mundo físico, mas do ciberespaço, um local no qual não é possível identificar, por exemplo, onde “acaba a internet do Brasil” e “começa a internet da Argentina”. Portanto, é uma questão muito complexa. Vamos aos pontos importantes.

Elon Musk aparentemente fez suas colocações após o vazamento de informações que ficou conhecido como “Twitter Files Brasil", no qual o jornalista americano Michael Shellenberger divulgou e-mails internos de pessoas que trabalhavam no até então Twitter, entre 2020 e 2022. Nas comunicações internas, os funcionários alegavam que estavam sendo coagidos a fornecerem dados particulares, conversas privadas e/ou outras informações sem saberem, ao menos, o número do processo ou o motivo da derrubada de perfis.

Há informações nessas comunicações, inclusive dando conta de que o Twitter ficou impedido de comunicar aos titulares o motivo da derrubada de suas páginas ou, ainda, que perfis com uma determinada posição política tiveram o alcance reduzido.

Se isso, de fato, ocorreu, estamos diante de uma desobediência da legislação pelo próprio Judiciário, haja vista que o Marco Civil da Internet - ao mesmo tempo que obriga os particulares, por exemplo, a cumprirem as decisões judiciais – ele também estabelece que as decisões judiciais devem respeitar os direitos humanos e o exercício da cidadania.

Isso quer dizer que elas devem respeitar o princípio da liberdade de expressão, cláusula pétrea da nossa Constituição. Se, de fato, houve uma desobediência da legislação por parte do Judiciário, a nossa Justiça precisará rever muitas coisas.

Diante desse quadro, o que é possível concluir é que hoje não é possível dizer quem está certo nessa história. Chama atenção é que a primeira postagem do Elon Musk, falando, em tese, de que no Brasil existia uma certa censura, não se trata de crime contra a democracia, pois a mensagem era direcionada à pessoa Alexandre de Moraes, e não ao ministro do STF Alexandre de Moraes, e como figura pública ele está sujeito a críticas. Portanto, a inclusão de Elon Musk na investigação sobre milícias digitais por conta desse post é descabida.

Todo esse episódio trouxe de volta o debate sobre a regulamentação das redes sociais, que vejo como preocupante. Não adianta regulamentar só por regulamentar. Nós já possuímos leis suficientes que fornecem ferramentas para combater arbitrariedades e atos ilícitos.

Novas legislações – dependendo de como serão feitas – correrão o risco de não serem exequíveis. Um possível bloqueio do X no país afetaria não só o Elon Musk, mas todo o Brasil e – nunca é demais lembrar – só em países com regime ditatorial isso aconteceu.