A aplicação da tecnologia como ferramenta de fiscalização tem crescido de forma acelerada nas cidades brasileiras. Câmeras em alta definição e drones com grande capacidade de alcance têm sido utilizados para monitorar o trânsito, identificar infrações e, muitas vezes, até auxiliar em operações de segurança pública.

Trata-se de um avanço importante, que pode contribuir significativamente para a prevenção de acidentes e o aumento da segurança nas vias. No entanto, esse processo não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão, como a privacidade e a proteção de dados pessoais.

É inegável que o uso desses equipamentos é legal. O Estado tem, sim, o dever e o direito de fiscalizar para garantir a ordem e a segurança. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, por exemplo, a possibilidade de uso de meios eletrônicos para a constatação de infrações.

Mas essa legalidade precisa caminhar lado a lado com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A simples coleta de imagens ou informações não pode ser feita de forma aleatória, indiscriminada ou sem critérios claros de tratamento e finalidade.

A LGPD estabelece que todo tratamento de dados — o que inclui imagens e vídeos que possam identificar uma pessoa — deve ter uma base legal, ser transparente, limitado à finalidade específica e garantir os direitos dos titulares dos dados. Isso significa que, ao utilizar câmeras e drones, o poder público precisa deixar claro quais dados estão sendo coletados, por qual motivo, por quanto tempo serão armazenados e quem terá acesso a eles. Também é necessário garantir medidas de segurança cibernética para evitar vazamentos e usos indevidos dessas informações.

Outro ponto essencial é que essa fiscalização não pode se transformar em instrumento de perseguição, constrangimento ou punição desproporcional. A tecnologia deve estar a serviço do bem comum, e não ser usada como ferramenta de vigilância excessiva que comprometa liberdades individuais. Um cidadão que comete uma infração deve, sim, ser responsabilizado — mas dentro dos parâmetros legais e constitucionais.

Por outro lado, é preciso destacar que a fiscalização eficiente, quando feita com responsabilidade, pode salvar vidas. Acidentes de trânsito continuam sendo uma das principais causas de morte no Brasil, muitas vezes por comportamentos imprudentes como excesso de velocidade, avanço de sinal ou uso de celular ao volante. O uso inteligente da tecnologia pode ajudar a coibir essas atitudes, gerar mudanças de comportamento e, com isso, preservar vidas.

Nesse sentido, é preciso aumentar as fiscalizações, sim. O combate às infrações deve ser firme e constante, não apenas como uma resposta após a tragédia, mas como uma medida preventiva. Porque nenhuma ação judicial será capaz de reparar a perda de uma vida. A dor de uma família que perde alguém em um acidente não se apaga com indenizações ou condenações. Por isso, prevenir ainda é — e sempre será — a melhor solução. E a tecnologia, desde que usada com responsabilidade e respeito à legislação, pode e deve ser nossa aliada nessa missão.