O ano de 2020 começa com um tema essencial para garantir o direito prioritário da educação pública de qualidade para todas as crianças, adolescentes e jovens do Brasil: o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Pilar do acesso universal à educação, ele corre o risco de acabar, o que representará um enorme retrocesso.
O Fundeb foi criado por uma Emenda à Constituição em 2006 – sucedendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, e tem data para vigorar: até o dia 31 de dezembro de 2020.
Hoje, o Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública no Brasil e redistribui no Brasil cerca de R$ 160 bilhões de impostos recolhidos em Estados, municípios e união, o que representa mais de 50% do investimento na área.
É importante entender que esse é um fundo de fundos, ou seja, ele agrega um conjunto de 27 fundos de natureza contábil (um fundo para cada um dos 26 Estados e o do Distrito Federal), com o objetivo de redistribuir os recursos.
A União contribui com uma parcela equivalente a 10% do aporte total, ou seja, da somatória das contribuições do Distrito Federal e dos Estados e municípios de todo o país. Ela se dá sob a forma de complementação, que ocorre quando a arrecadação no âmbito do estado ou município não é suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos matriculados, segundo dados do Censo Escolar do ano anterior.
Em 2019, o tema foi amplamente debatido no Congresso Nacional. Houve também uma intensa mobilização de parte da sociedade civil, com a iniciativa Educação Já, liderada pelo Todos Pela Educação, que considera o Fundeb uma prioridade.
A ideia é discutir, articular e pressionar os nossos parlamentares para que as propostas relativas ao Fundeb, em tramitação no Congresso Nacional – PEC 15/2015, na Câmara, e 65/2019 e 33/2019, no Senado – avancem de fato e saiam do papel.
NOVOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO
Espera-se que os mecanismos atuais possam ser aperfeiçoados. Municípios com recursos mais escassos possam ser mais beneficiados, e novos critérios possam ser contemplados nessa distribuição, como, por exemplo, o nível socioeconômico dos alunos, assim como a melhora nos indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes, o cumprimento do piso salarial dos professores e a aplicação de políticas de formação continuada. Está prevista, também, a ampliação da complementação da União para, no mínimo, 15%.
Pensar em como funciona o financiamento da educação, pressupõe olhar para a forma como os recursos são distribuídos, ou seja, sua gestão e real aplicação com qualidade na ponta. Vemos diversos exemplos pelo Brasil de cidades como Oeiras, no Piauí, ou Sobral, no Ceará, que avançaram muito nos indicadores educacionais. Obviamente não estou falando de municípios com PIB elevado, o que demonstra a importância de uma boa gestão dos recursos.
Sem recursos e boa gestão, será difícil superarmos os enormes desafios que ainda temos em busca de uma educação de qualidade com equidade. Hoje, 50% das crianças com 9 anos não sabem ler; mais de 2 mil redes de ensino não chegam a ter R$ 400 por mês por aluno; e 20% das escolas públicas não possuem infraestrutura mínima, como água tratada, energia, esgoto e banheiro dentro do prédio.
TEMA IMPORTANTE PARA A SOCIEDADE
O Fundeb é, sem dúvida, um tema não só para quem atua na educação, mas para todos os brasileiros e brasileiras. Precisamos que ele seja pauta de conversa não só nas escolas, mas também nas empresas, nos institutos e fundações e nas organizações da sociedade civil (OSCs) – o Itaú Social, inclusive, tem um curso no ambiente de formação, Polo, sobre o assunto.
É claro que o financiamento da educação vai além do Fundeb e precisamos tornar todos os mecanismos mais eficientes, redistributivos e indutores de qualidade. Mas temos uma corrida contra o tempo nos próximos meses, tendo em vista que precisamos votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e uma lei que a regulamente.
Se todos ficarmos omissos em relação ao tema da educação de todas as crianças do país, teremos cada vez mais dificuldades em constituir uma sociedade mais justa, produtiva e democrática.
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A autora é superintendente do Itaú Social
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