Dez anos da Lei de Acesso à Informação: avanço contra gestores retrógrados

Nesta semana, a Lei de Acesso à Informação completa dez anos. A indagação necessária é: por que precisamos de uma lei para garantir que a informação pública, referente a órgãos igualmente públicos, seja acessada pelo cidadão? Há dezenas de respostas possíveis, mas talvez a mais assertiva seja explicar que direitos fundamentais, como o acesso à informação, devem ser resguardados, em uma democracia, pela Constituição – e por lei – a qualquer momento. Em especial, em tempos sombrios.

Em sua base, a Lei de Acesso à Informação traz a importante missão de mudar a premissa dos dados públicos. Sai o sigilo, entra o caráter público como regra. Para o relator do projeto de lei de 2003 e aprovado em 2011, o então deputado federal Reginaldo Lopes, a lei é um complemento do voto. Isso porque o eleitor vota, mas precisa de mecanismos para fiscalizar o exercício do mandato. Nada mais democrático!

Nas palestras e aulas, costumo dizer que o pedido de informação acontece quando o cidadão teve que solicitar algo que não foi disponibilizado proativamente. É óbvio que nunca se alcançará a divulgação ampla e total, e esse nem é o objetivo da Lei de Acesso. Mas dar publicidade ativa a informações que podem ser importantes para o cidadão, independentemente de obrigação legal, é uma boa prática que devemos buscar sempre.

No caminho da transparência, há dois anos promovemos um curso para que jornalistas pudessem se tornar usuários avançados da transparência pública, aumentando sua capacidade investigativa e melhorando a qualidade da informação levada ao cidadão na importante e democrática missão jornalística.

Em nosso Portal de Transparência, além de todas as informações derivadas de obrigação legal, temos os valores pagos a advogados dativos – aqueles nomeados na ausência de um defensor público –, o que garante a fiscalização da própria classe. Temos o painel de transparência dos incentivos fiscais concedidos a empresas, que em breve ganhará outras inovações. Nos sites institucionais, as agendas de todo o secretariado são públicas, bem como os voos das aeronaves do governo estadual.

Também avançamos no tempo de resposta ao cidadão. Em 2018, o Estado levava em média 35 dias para responder às demandas de Ouvidoria. Agora, mesmo com aumento dos pedidos durante a pandemia e o forçado trabalho remoto, conseguimos entregar as respostas em uma média de oito dias. Para fechar com chave de ouro esse novo momento, cidadãos e gestores contam com um painel dinâmico, com a tecnologia Power BI, para acompanhar os dados de Ouvidoria em tempo real.

Cada uma dessas medidas se soma a diversas outras ações que fazem do Espírito Santo o único Estado campeão em todas as avaliações de transparência, realizadas pela Transparência Internacional Brasil, Controladoria Geral da União e Rede Mundial por Dados Abertos. O próximo passo será o lançamento da Política de Dados Abertos, com a importante missão de inventariar e inovar na utilização de uma infinidade de dados que estão no interior de órgãos e secretarias.

Em dez anos, a Lei de Acesso não apareceu tanto, mas garantiu muito. No entanto, por mais estranho que possa parecer, o retrocesso ronda diariamente os avanços obtidos em todo o país. Infelizmente, não faltam gestores dispostos a negar acesso a dados públicos alegando, por exemplo, restrições trazidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados. As recentes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa também entravam a já difícil tarefa de punir o gestor que se recusa a atender ao cidadão. Em recentes relatórios, a Transparência Brasil tem trazido reiterados registros de retrocessos do país em transparência.

É necessário estarmos vigilantes, a fim de que os próximos anos dessa importante conquista não se transformem em pesadelo. Afinal, transparência é o melhor instrumento para o cidadão participar e fiscalizar a gestão pública, condição imprescindível para um governo verdadeiramente republicano e democrático.