É preciso cuidar da proteção social no Brasil

A política de assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Trata-se de um direito social conquistado a partir das lutas sociais democráticas, por um Brasil justo e igualitário. Por meio de benefícios, de caráter não contributivo, de serviços e de programas que ampliam o alcance social desta política e das demais políticas sociais, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem viabilizado acesso aos direitos e à proteção social mais ampla; contribuído para o fortalecimento da cidadania, de gestões democráticas, de vínculos sociais nos diversos contextos, nos territórios mais vulneráveis; ampliado possibilidades de interrupção de ciclos de pobreza e de riscos pessoais e sociais.

A data reforça a importância de uma Seguridade Social Universal no Brasil e do trabalho conjunto pela garantia dos direitos. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – nº 8.742) é um marco legal histórico na construção da Seguridade Social, a partir de diretrizes como a universalidade do acesso, priorizando famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem em territórios mais desiguais. Promulgada no dia 7 de dezembro de 1993, ela é resultado da luta histórica pela garantia do direito à assistência social, de diversos movimentos e organizações da sociedade civil.

O Suas está sendo desfinanciado em âmbito federal, o que compromete a lógica de uma política de Estado baseada nos repasses regulares e continuados, fundo a fundo e de forma automática. A tendência de queda dos recursos ordinários para o Fundo Nacional de Assistência Social é muito preocupante, já que ultrapassa os 60%, considerando o orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Assim, como em 2021, não existe previsão de recursos para o enfrentamento da pandemia, e, até o momento, o recurso de 2021 não foi recomposto. O Suas está perdendo recursos e precisamos reverter esse cenário. Por isso é fundamental intensificar as incidências junto ao Legislativo pela recuperação de recursos para a Assistência Social e aprovação da vinculação de recursos mínimos e permanentes, por meio da PEC 383/17, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE), que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Suas.

No dia da Assistência Social, nosso apelo é pela mobilização de parlamentares para aprovação imediata de da PEC 383/17, da ampliação dos debates com a sociedade sobre a relevância do Suas para a proteção social da maioria da população brasileira.

O Brasil é um dos países que apresentam maior desigualdade social e são muitas as situações complexas atendidas diariamente pelas equipes do Suas, como trabalho infantil, violência e desemprego da juventude, desproteções sociais diversas. Por isso é fundamental a garantia da sustentabilidade e o aprimoramento do Suas, com ampliação de sua capacidade de proteger a população.

O Fonseas tem atuado nas instâncias do Suas e em outros espaços de formulação e defesa de direitos e de políticas públicas, especialmente no âmbito do Legislativo Federal, pela garantia do orçamento em volume suficiente para manter e expandir a atual rede de serviços, bem como benefícios. Entendemos que é preciso manter e aprimorar o pacto federativo no Suas, de modo a fortalecer, qualificar e ampliar a proteção social no Brasil, na direção de uma Seguridade Social fortalecida durante e após a pandemia, por cidades mais justas e humanas.