A regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, agora promulgada como Emenda Constitucional 132/2023, representa um dos mais significativos projetos de modernização do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. No entanto, a transição do papel para a prática suscita uma série de questionamentos cruciais sobre os próximos passos, a efetivação da reforma, os prazos envolvidos e o papel da administração federal neste processo.
O próximo passo crucial é a elaboração e aprovação de leis complementares que vão regulamentar os detalhes operacionais da reforma, como as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de definir as regras de transição do antigo para o novo sistema.
Lembrando que, conforme estabelecido pela EC 132/2023, a transição para o novo regime tributário está agendada para começar em 2026, momento em que se iniciarão os testes das alíquotas do IBS e do CBS.
A questão é que a efetivação da reforma tributária depende não apenas da aprovação das leis complementares, mas também de um robusto sistema de implementação que inclua a adaptação dos sistemas de arrecadação dos entes federativos, treinamento de pessoal e ampla campanha de esclarecimento para os contribuintes.
Em declaração, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que a regulamentação da reforma tributária é prioridade em 2024. A promessa é que os projetos cheguem ao Congresso Nacional na primeira quinzena de abril, com tempo hábil para aprovação ainda neste ano. No entanto, após o Poder Executivo apresentar os projetos de lei, não existe um prazo específico para que as votações ocorram e, consequentemente, para a criação das leis.
A experiência mostra que os prazos legislativos no Brasil frequentemente enfrentam atrasos devido à complexidade das negociações políticas. Até o momento, o governo tem demonstrado compromisso com a reforma, constituindo grupos de trabalho e iniciando discussões preliminares. No entanto, é crucial que essa movimentação se traduza em ações concretas e na apresentação tempestiva dos projetos de lei.
A reforma tributária não é apenas uma questão técnica, mas também profundamente política, envolvendo a negociação de interesses entre diferentes grupos e entes federativos. E, para que funcione, o governo federal precisa atuar como um mediador eficaz nessas negociações, garantindo que o projeto final reflita um equilíbrio de interesses e contribua para o desenvolvimento econômico e social do país. Aguardaremos os próximos passos.
Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rápido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem.
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta.
