Governo federal tem nova oportunidade decisiva para apoiar a agenda da educação

O relatório divulgado recentemente pela organização Todos Pela Educação a respeito da execução orçamentária do Ministério da Educação em 2020 traz informações que devem ser analisadas com atenção. O documento mostra que orçamento do MEC apurado ao final do ano passado – portanto, ao longo de um período em que se foi conhecendo com mais clareza a extensão da pandemia da Covid-19 e seus impactos sobre a educação – foi o menor desde 2011, totalizando R$ 143,3 bilhões.

No caso específico da educação básica, o orçamento do ministério encerrou 2020 em R$ 42,8 bilhões, o valor mais baixo de toda a década e 10,2% menor do que a dotação do ano anterior. Porém, o MEC gastou somente 76% desse total no passado, o pior resultado, em termos nominais, desde 2010.

Quando separadas as despesas obrigatórias das discricionárias, verifica-se uma baixa execução orçamentária nos gastos que dependem da vontade dos gestores. A dois meses de encerrar o ano, por exemplo, o MEC havia pago apenas 44% de suas despesas discricionárias, chegando apenas a 64% em dezembro – 10% a menos do que no último ano do governo anterior.

Outro problema identificado no relatório é o expressivo saldo de restos a pagar (RAP) no orçamento do MEC. RAP são despesas empenhadas, porém, não pagas no mesmo ano do empenho. Assim, permanecem como compromisso financeiro para o exercício orçamentário seguinte.

No entanto, na medida em que existem limites de gastos anuais, quando se compromete parte desse limite com pagamentos de anos anteriores, ocorre um subinvestimento no exercício em questão. Em 2020, do total de pagamentos realizados pelo FNDE, somente 43% foram de execução do orçamento do ano passado; 57% eram de RAP, ou seja, despesas de anos anteriores. Na proposta orçamentária de 2021, quase 60% das despesas de RAP do FNDE se referem 2019, ano anterior à pandemia.

Apesar do esforço dos atuais gestores do MEC em melhorar a execução orçamentária da pasta, o que ficou bastante evidente no último bimestre de 2020, o fato é que, para além dos eventuais problemas de planejamento e gestão, as constantes mudanças no alto escalão e o passivo herdado pela equipe mais recente à frente do ministério dificultam o investimento eficiente dos recursos da educação, no momento em que eles são ainda mais necessários. Em 24 meses de governo, foram 3 ministros, 4 secretários de educação básica, 2 secretários de educação técnica e profissional, 4 presidentes do FNDE e 4 do INEP.

Como o MEC não é uma ilha, não se pode analisar a performance da pasta sem localizá-la no governo como um todo. Dessa perspectiva, a diminuição do orçamento, que evidencia o espaço da educação dentre as prioridades estabelecidas pelo governo federal; os cortes constantes, que indicam a ausência de um esforço – inclusive junto à base parlamentar – para manter recursos já insuficientes numa área duramente atingida pela pandemia; e as trocas constantes nos cargos do MEC, que prejudicam a continuidade de políticas educacionais e a execução eficiente e responsável de seu orçamento são reveladores do nível de comprometimento que o Brasil vem tendo com a educação pública.

O governo tem diante de si mais uma oportunidade decisiva para apoiar a agenda da educação. Nestes dias, o Congresso examina algumas propostas de emenda constitucional que buscam encontrar recursos para a retomada do auxílio emergencial. As propostas em discussão passam, por exemplo, por juntar o piso constitucional em saúde e educação e por acabar com o investimento constitucional obrigatório em educação, o que terminaria por inviabilizar o próprio Fundeb, sua principal fonte de financiamento e recentemente aprovado por este mesmo Congresso.

A atuação do governo federal, por meio de suas lideranças, na organização da base parlamentar contra essas propostas será uma grande demonstração de prioridade da educação e de compromisso com as políticas estruturantes, para o país e para a vida de 50 milhões de crianças, adolescentes e jovens brasileiros.

O autor é secretário de Estado da Educação do Espírito Santo e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)

* Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta