Uma portaria publicada por intermédio da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) quer restringir o acesso de advogados aos presos. Entre as previsões, estipula horário das 7h às 20h, em dias úteis, para atendimentos aos internos. Em caso excepcional de a visita precisar ocorrer após esse horário, a norma exige comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo (OAB-ES).
A situação é pior e não para por aí: advogados sem procuração ficam limitados a três visitas por preso, há necessidade de agendamento prévio da visita, e visitas em andamento devem ser encerradas às 20h, entre outros absurdos.
Fato é que não podemos assistir a esse massacre da advocacia criminal e a essa criminalização da advocacia, que visa exclusivamente buscar apoio popular para manter uma portaria ilegal por atingir nossas prerrogativas.
Se desvios e erros acontecem, eles precisam ser investigados e punidos, como o MP e a Polícia Civil já estão fazendo, como tem que ser.
E se o Estado quer regulamentar e estabelecer novas regras dentro do sistema prisional, deveria fazê-lo com total transparência e com a participação da advocacia para que as prerrogativas sejam preservadas e tratando também de todos que trabalham e atuam no sistema prisional, e não apontando como se apenas a advocacia fosse responsável por desvios.
Mas é inaceitável apontar toda uma classe que age em sua esmagadora maioria dentro dos preceitos éticos e em defesa do direito de todos os cidadãos como responsável pelas mazelas do sistema prisional capixaba.
A advogada que foi presa nesta semana está há dois anos com tornozeleira eletrônica e respeitando todas as medidas cautelares impostas e, desde então, trabalhando e cuidando da sua família. E em razão da falha do equipamento, entraram dentro da sala de aula para efetuar a prisão. Pior: a mídia destaca o motivo pelo qual ela está com a tornozeleira para incriminá-la novamente, como se fosse o ilícito de agora, e não do passado. Uma covardia. Eu acompanhei a advogada no IML e até os policiais civis comentaram que o equipamento estava funcionando.
Mas, repito: este massacre que está acontecendo nas últimas semanas é um enredo para chamar apoio popular para justificar a portaria que atinge as nossas prerrogativas, às custas de criminalizar a advocacia.
De outro lado, temos uma OAB que resumiu sua participação em ajuizar um mandado de segurança para suspender alguns dos artigos da portaria, quando deveria tentar anular a portaria inteira, e pior, sentou ao lado da sociedade para assistir o massacre à nossa classe. Essa é a representação que temos hoje. Lamentável.
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