O Senado inicia nesta semana a análise da reforma tributária. Nós, da oposição, continuaremos a tratar do tema com a responsabilidade e o compromisso que ele exige. Nessa nova etapa, mudanças serão propostas para impedir sobretudo que o custo da transição do atual sistema recaia nas famílias, nos micro e pequenos empresários e prestadores de serviços que estão sobrecarregados com uma das maiores cargas tributárias do mundo.
É preciso simplificar nosso modelo, reduzir a carga tributária, estabelecer uma segurança jurídica e uma transição das regras que permita tempo para que estados, municípios e empresas possam realizar um planejamento.
Deve ser respeitada a autonomia dos estados, princípio constitucional, que tipifica nossa Federação. Esperamos que no Senado, ao contrário do que ocorreu na Câmara dos Deputados, o governo cumpra sua parte e faça os estudos e cenários que deem a segurança de que todos os compromissos definidos possam ser cumpridos sem que haja aumento de impostos para o cidadão.
Na Câmara, o texto final foi apresentado e votado três horas depois com diversas modificações texto final foi apresentado e votado três horas depois com diversas modificações, por meio de uma emenda aglutinativa, resultado das discussões com grupos econômicos, segmentos, estados e municípios. Novas reivindicações foram atendidas pelo relator sem o acompanhamento, estudo de impacto ou sequer avaliação por parte do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e da Receita Federal a respeito das modificações propostas. Teve meu voto contrário.
No caso do Espírito Santo, o fim dos incentivos fiscais é muito impactante, mesmo com a extinção prevista para 2032. Os incentivos Invest-ES e Compete-ES geraram mais de R$ 168 bilhões de investimentos diretos e mais de 80 mil empregos, estimulando a economia do Estado.
O secretário de Estado da Fazenda já demonstrou sua preocupação com outros pontos da reforma, entre elas a segregação do seguro-receita entre estados e municípios, um mecanismo que recolhe uma parte do imposto único para repor perdas na arrecadação. A tributação no destino também não favorece os capixabas e os brasileiros que vivem em estados com menores populações.
O setor agrícola aponta para a necessidade de redução da alíquota do segmento; a ampliação do limite dos produtores não obrigados ao regime do IVA e a desoneração de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) nos casos de sucessão familiar.
No Senado, as atenções estarão voltadas para o modelo de governança do Conselho Federativo, a definição da responsabilidade pelo ressarcimento dos créditos acumulados de exportação e do seguro-receita durante a transição, além da definição dos critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação de Incentivos Fiscais do ICMS.
Criados para mitigar o impacto do fim dos incentivos, o modelo gestão desses fundos pode agravar ainda mais as desigualdades, inclusive colocando em risco investimentos feitos por empresas que receberam incentivos como contrapartida. Há muitas incertezas em relação às alíquotas estimadas e à transição mal desenhada para o IBS (imposto sobre bens e serviços).
As preocupações se estendem na extensa lista de exceções em relação à alíquota de referência e na alíquota que terá o IVA, que unirá impostos federais e estaduais. Segundo um estudo do Ipea essa alíquota pode chegar a 28%, a mais alta do mundo. Para reduzir imposto seria mais produtivo se o governo apresentasse junto da reforma tributária uma proposta de reforma administrativa, um compromisso para a qualificação do gasto público.
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