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Nova Lei de Franquias garante mais segurança jurídica ao empreendedor

Legislação aprovada representa uma evolução em relação à lei anterior, consolidando entendimentos já pacificados pela jurisprudência

  • Tiago Cação Vinhas
Publicado em 12/01/2020 às 13h00
Atualizado em 12/01/2020 às 13h00

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