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Auditor do Estado e presidente da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (ASSAES)

O auditor interno e a qualidade do controle dos recursos públicos

Há 62 anos, no dia 20 de novembro, é celebrado o Dia do Auditor Interno

  • Fabrício Ceccato Borgo Auditor do Estado e presidente da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (ASSAES)
Publicado em 19/11/2022 às 02h00

Há 62 anos, no dia 20 de novembro, é celebrado o Dia do Auditor Interno. Data da fundação do Instituto dos Auditores Internos do Brasil, que ocorreu em 1960.

No Poder Executivo Estadual, o exercício da auditoria interna remonta à edição da Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987, quando foi criada e incluída na estrutura organizacional da Governadoria, a Auditoria Geral do Estado – AGE, órgão diretamente subordinado ao governador do Estado.

O auditor interno tem o papel de avaliar objetivamente e de forma independente a gestão de riscos, os controles e a governança organizacional que foram implantados pelos gestores dos recursos públicos (alta administração). E desempenha essas atividades com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam, cujos destinatários são a alta administração, gestores de órgãos e entidades públicas estaduais e a própria sociedade.

A função de auditoria interna, exercida pelos auditores do Estado, é o mecanismo de avaliação e fiscalização das atividades de administração financeira e patrimonial, da execução orçamentária e da contabilidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, dos fundos, convênios e contratos, bem como das entidades que recebam subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado. Além da prestação de apoio ao controle externo (Tribunal de Contas), para o cumprimento da finalidade prevista no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal.

Na fase aguda da pandemia de Covid-19, os auditores do Estado tiveram papel preponderante na avaliação das aquisições de medicamentos, materiais médicos e leitos hospitalares, ultrapassando a cifra de 6 bilhões em análises de processos desse gênero.

Soma-se a isso, o constante e resiliente desempenho da transparência das contas públicas, tendo feito o Estado do Espírito Santo alcançar, por diversas vezes, a nota máxima em transparência nas apurações realizadas por diversos órgãos observadores, como é o caso da Transparência Internacional. Fruto da perseverança inabalável dos auditores do Estado, que caminham a passos largos nesse tema.

Imagem representa um auditor interno
A função de auditoria interna, exercida pelos auditores do Estado, é o mecanismo de avaliação e fiscalização das atividades de administração financeira e patrimonial. Crédito: rawpixel.com/Freepik

Também é consequência do trabalho árduo do auditor do Estado o fato de o Espírito Santo ter sido o primeiro Estado da federação a iniciar o processamento e a aplicar penalidades com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que já ultrapassa o número de 70 empresas penalizadas com base nessa lei.

Os auditores do Estado, com seu trabalho e empenho diário, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos, da transparência, da integridade do patrimônio público e para a efetividade na qualidade do gasto. Porque a boa gestão é imprescindível para o desenvolvimento de mais ações e programas governamentais que a sociedade necessita, seja na área da saúde, educação, segurança, lazer, cultura e infraestrutura.

O auditor do Estado contribui para tornar o Espírito Santo um modelo de excelência na qualidade do controle dos recursos públicos.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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