A exemplo do que aconteceu em 2022, quando a Transparência Internacional - Brasil avaliou o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) do poder executivo estadual e federal, a população acaba de saber também como anda o nível de transparência das assembleias legislativas dos 27 estados brasileiros.
Por meio do Guia de Boas Práticas em Transparência e Governança Pública para o Poder Legislativo, a organização estabeleceu as orientações para a avaliação dos 62 indicadores contidos na metodologia desenvolvida com base nas melhores experiências internacionais de integridade governamental.
E a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) foi bem, ficando em segundo lugar no ranking nacional com 71 pontos, atrás apenas do Distrito Federal. O índice é considerado bom pela Organização Não Governamental.
Um dos destaques positivos do legislativo capixaba é a transparência na base de dados dos salários dos parlamentares e de seus assessores. Os esquemas conhecidos como “rachadinha”, nome popular dado ao crime de peculato, quando um parlamentar fica com parte dos salários dos assessores, podem ser prevenidos quando a população tem acesso a essa informação de forma clara.
Mas a Ales também se destacou pelo assistente virtual que possui em seu portal de transparência e pela divulgação das informações em dados abertos - que permitem maior liberdade e acesso às informações, sendo possível inclusive a manipulação em diferentes ferramentas de apresentação de dados.
Por outro lado, dois pontos importantes precisam de mais atenção por parte da nossa Casa de Leis: o primeiro é a proteção ao denunciante de casos de corrupção e desvios. O controle social é exercido pela população e, para tanto, é preciso garantir que as pessoas se sintam seguras de que não sofrerão represálias, perseguições ou ameaças por denunciarem os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa.
O segundo é a falta de regulamentação do lobby, que é a interação dos parlamentares com grupos de interesse. Quanto mais transparentes forem esses encontros, mais a população terá a possibilidade de compreender a quem servem os interesses de nossos parlamentares, pois sabemos que - nem sempre - as demandas que chegam aos deputados e às deputadas possuem finalidades republicanas.
A questão do lobby no Brasil precisa ser mais bem compreendida e regulamentada, pois da forma como se dá, historicamente, testemunhamos grandes grupos econômicos agindo em oculto para que o parlamento trabalhe em prol de suas ambições. Não é por acaso que nenhuma das 27 assembleias apresenta regulamentação nesse sentido.
Apesar de haver espaço para avançar ainda mais, uma vez que se espera o nível de excelência nesse tipo de avaliação, reconhecemos, por fim, o bom resultado alcançado pela Assembleia Legislativa capixaba, uma das quatro únicas a alcançar índices satisfatórios de transparência, com pontuação muito superior à média nacional que ficou em 42,70 pontos.
Recebemos com contentamento a avaliação feita pela Transparência Internacional, que estabelece parâmetros e critérios claros para contribuir para o controle social em nosso estado. A Transparência Capixaba, utilizando a mesma metodologia do ITGP, também havia aplicado a avaliação aos 78 portais municipais das prefeituras capixabas em 2022, e agora terá uma base importante para, futuramente, aplicar também aos legislativos municipais.
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