A política de armas no nosso país divide opiniões. Em alguns momentos, a situação chega a trazer incômodos dentro das famílias. Tal assunto é latente entre todos. Uma parcela da população defende compra, uso, posse e porte de armas, sob o argumento de que ter uma arma trará segurança para sua família.

Contudo, importante ressaltar, sem entrarmos no mérito, que a segurança da sociedade, por força da Constituição Federal de 1988, ou seja, há quase 40 anos, dispõe que é dever do Estado dar proteção a todos da sociedade, sem distinção de cor, raça, opção sexual e especial notadamente condição social. Tal função é tarefa exclusiva das polícias: militar, federal ou municipal.

Por outro lado, há aqueles que defendem a proibição ou mitigação da possibilidade de compra, uso, posse ou porte de armas, sob o argumento de que as armas municiam os criminosos e, por reflexo, aumentam o índice de criminalidade.

Importante trazermos à baila que a maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. Mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários. Esse dado desmistifica a crença popular de que delinquentes somente praticam crimes com armamentos ilícitos.

Outro dado que salta aos olhos é que 86% das armas de fogo utilizadas no crime foram produzidas no Brasil, com autorização do Comando do Exército. Descarta-se, com essa informação, a lenda urbana de que os arsenais criminosos seriam compostos essencialmente por armas importadas de países estrangeiros e que deveríamos reforçar o policiamento nas fronteiras de nosso país.

As armas de fogo pequenas e leves constituem 94% do arsenal apreendido com criminosos e integrantes de organizações criminosas. Ao contrário do folclore popular, inspirado pela exposição de confrontos entre polícia e traficantes, a grande maioria dos delinquentes e integrantes de organizações criminosas utiliza armas leves e pequenas, geralmente revólveres e pistolas de calibre 38 roubadas ou furtadas dos cidadãos comuns.

Esses dados nos levam à triste realidade de que as armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos proprietários originais.

Não obstante, todas essas informações, o número de cadastro, licença e registro de armas subiu acentuadamente nos últimos anos. O último Atlas da Violência afirma que “há consenso na literatura especializada do campo da segurança pública de que, quanto mais armas disponíveis e em circulação, maior a probabilidade de crimes”. O levantamento foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Segundo relatório do Instituto Sou da Paz, em 2020, para cada duas mulheres assassinadas, uma foi morta a tiros. Esse estudo aponta ainda que aumento nos casos está relacionado à flexibilização para porte de arma. Ainda segundo o relatório, os feminicídios provocados por armas de fogo tiveram um aumento expressivo nos últimos três anos, justamente o período em que o acesso às armas foi facilitado.

Fica muito claro que ficamos à mercê das imposições trazidas pelo presidente da República, a seu critério e sem participação popular. No governo passado tivemos a flexibilização de compra, posse e porte de armas. Imediatamente após tomar posse, o novo governo por força de decreto presidencial impõs a mitigação para tais direitos, ou seja, vivemos sob a égide do pensamento de uma única pessoa, embora sejamos mais de 214 milhões de brasileiros, e pasmem a nossa opinião deveria importar.