A defesa do consumidor é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e também um dos pilares da ordem econômica. Isso significa que não se trata apenas de proteger pessoas em situações pontuais, mas de organizar o próprio funcionamento do mercado, garantindo equilíbrio nas relações de consumo.

O consumidor é, por natureza, a parte mais vulnerável nessas relações. E onde há vulnerabilidade, é dever do Estado intervir para equilibrar a balança. É justamente nesse contexto que a atuação da Procuradoria Geral do Estado ganha enorme relevância.

Durante esta semana, está sendo realizado em Vitória o Encontro Nacional do Sistema de Defesa do Consumidor, que reúne representantes de Procons, defensorias públicas, ministérios públicos e entidades civis, como o Idec. A abertura do evento contou com a presença do Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo, Iuri Madruga, que destacou com entusiasmo o papel inovador desempenhado pela PGE/ES na proteção do consumidor, especialmente na atuação conjunta com o Procon/ES.

Um dos pontos altos foi a ênfase dada à atuação da Procuradoria na cobrança judicial das multas aplicadas pelo Procon, uma etapa essencial para garantir a efetividade das sanções administrativas.

Essa atuação da PGE/ES é, de fato, inédita e tem sido reconhecida como um exemplo a ser seguido. Há dois anos, foi criado dentro da Procuradoria um núcleo específico para atuar junto aos Procons. O objetivo foi estruturar e especializar a atuação jurídica do Estado nas matérias de defesa do consumidor. Isso representa um avanço institucional importantíssimo.

Tradicionalmente, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem contado com a presença de agentes do Procon, defensores públicos, promotores e organizações da sociedade civil. A entrada efetiva da Advocacia Pública nesse sistema amplia as possibilidades de proteção ao consumidor e fortalece juridicamente as decisões tomadas no âmbito administrativo.

O Procon aplica a multa, mas quem garante que essa multa vai se manter no Judiciário? Quem sustenta a legalidade do auto de infração? Quem assegura que a sanção foi justa, proporcional e respeitou o devido processo legal? Esse papel é da Procuradoria do Estado. E mais: a presença da PGE também se manifesta em pareceres, orientações e recomendações, ajudando o Procon a atuar com mais segurança e respaldo legal, inclusive de forma preventiva.

Com isso, evita-se a anulação de multas por vícios formais ou substanciais. E o mais importante: fortalece-se a imagem do Procon como órgão sério, técnico e juridicamente preparado.

Quando as multas aplicadas pelo Procon são mantidas e cobradas com efetividade, há uma mensagem clara para o mercado: desrespeitar o consumidor traz consequências. Isso gera um efeito pedagógico importante. Empresas passam a respeitar mais as regras, evitando práticas abusivas. E, ao final, toda a sociedade ganha. O consumidor é respeitado, o mercado se torna mais justo e o Estado cumpre seu papel de promover o bem-estar social.

É por isso que a participação dos procuradores do Estado no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deve ser valorizada e ampliada. A defesa do consumidor não pode ser vista como um tema restrito a um único órgão. Ela é uma política pública transversal, que exige atuação coordenada entre os diversos atores do sistema. A Procuradoria do Estado, com sua expertise jurídica e sua responsabilidade institucional, é peça-chave nesse processo.

Neste mês em que comemoramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é motivo de orgulho integrar uma instituição que tem inovado, com seriedade e compromisso, na construção de um sistema de defesa mais eficiente e estruturado.

A experiência da PGE/ES mostra que é possível avançar com responsabilidade, garantindo segurança jurídica para os órgãos de defesa e proteção real para os consumidores. Essa é uma conquista que merece ser celebrada e, acima de tudo, replicada.