O presidente Lula sancionou no dia 16 de janeiro a Lei Complementar 214/25, a tão famosa e aguardada reforma tributária. Amplamente debatidas e comentadas no Congresso Nacional e nas organizações empresariais nos últimos anos, as mudanças nas regras tributárias trazem alguma esperança de melhora no ambiente econômico nacional, principalmente no que diz respeito à simplificação das normas tributárias, à desburocratização e à redução das exceções.

A nova Lei Complementar trata dos impostos incidentes sobre o consumo, sendo que atualmente existem cinco diferentes tributos desse tipo: o ICMS (estadual), o ISS (municipal) e o PIS, Cofins e IPI (federal). Com a reforma, esse número cai para três: o CBS (estadual), o IBS (municipal) e o terceiro chamado de IS - Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para desestimular o seu consumo.

A mudança do atual sistema tributário para o novo formato obedecerá a um rito de transição, que começará em 2026 e irá se estender até o ano de 2033, quando o novo sistema tributário estará totalmente implantado. Um ponto preocupante da reforma, que ainda não foi decidido, é o percentual de alíquota dos novos tributos. De acordo com alguns estudos, o percentual poderá chegar a 28%, o que manterá o Brasil ainda com uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Apesar das mudanças, que nos trazem esperança de um sistema tributário menos caótico, temos alguns pontos de preocupações reais, como o veto do presidente Lula ao texto aprovado no Congresso Nacional, que garantia isenção tributária aos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) e aos Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro), com isso aumentando na prática a tributação de produtos financeiros que nos últimos anos têm desempenhado um papel importante na cadeia da construção civil e no agronegócio, respectivamente.

Os Fundos Imobiliários têm tido nos últimos anos um papel de suma importância no desenvolvimento do mercado imobiliário brasileiro. Mesmo com um mercado de capitais ainda incipiente, os Fundos Imobiliários têm conseguido uma evolução significativa, ganhando mercado tanto na compra e gestão de bens imobiliários como também no financiamento à incorporação, sendo hoje um importante agente financeiro para as incorporadoras de todo o Brasil.

A indústria do Fiagro, com menos de quatro anos de vida, já alcançou cerca de R$ 40 bilhões de patrimônio investido em diversas áreas da cadeia do agronegócio nacional, ajudando no financiamento dos produtos rurais, no fomento de fornecedores de insumos, no financiamento da agroindústria, em suma, ajudando na evolução de um dos principais setores da economia brasileira.

Tributar os FIIs e o Fiagro é um tremendo retrocesso, tanto para o amadurecimento do mercado financeiro nacional – pois tais instrumentos têm tido um papel fundamental na democratização do mercado de crédito brasileiro, hoje amplamente concentrado em poucos bancos –, como também por prejudicar dois setores da economia brasileira de grande importância na geração de emprego e renda.

Esperamos que o Congresso Nacional cumpra seu papel constitucional e derrube o veto presidencial, para que, com isso, tenhamos um mercado financeiro cada vez mais robusto e um mercado imobiliário e um agronegócio cada mais forte e com mais fontes de financiamento.