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É advogado trabalhista

Salário "por fora", emprego sem registro e monitoramento do Pix

O fortalecimento da fiscalização, a simplificação das obrigações tributárias e a promoção de campanhas educativas são caminhos que podem ser trilhados para combater a informalidade e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados

  • Bruno Milhorato É advogado trabalhista
Publicado em 22/01/2025 às 16h13

O pagamento de salário "por fora" e o emprego sem carteira assinada são práticas recorrentes no mercado de trabalho informal brasileiro. Essas situações, embora possam parecer vantajosas a curto prazo para empregadores e até mesmo para alguns trabalhadores, representam um desafio significativo para a segurança jurídica, os direitos trabalhistas e a arrecadação tributária.

O pagamento de salário “por fora” ocorre quando o empregador registra formalmente apenas uma parte da remuneração do trabalhador na carteira de trabalho, pagando o restante de forma não declarada. Essa prática prejudica o trabalhador, que deixa de ter seus direitos calculados com base no salário integral, como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e previdência social. Além disso, reduz a arrecadação de tributos pelo governo, impactando o financiamento de políticas públicas essenciais.

Por outro lado, o emprego sem carteira assinada coloca o trabalhador em uma situação ainda mais vulnerável. Sem o registro formal, ele não tem acesso a benefícios como o seguro-desemprego, o auxílio-doença e a aposentadoria. Além disso, essa informalidade dificulta a fiscalização por parte das autoridades trabalhistas e enfraquece os mecanismos de proteção social no país.

Nesse contexto, surge a discussão sobre o monitoramento do Pix pelo governo federal, que acabou recuando da proposta. O Pix, sistema de transferências e pagamentos instantâneos, tem se tornado amplamente utilizado tanto no mercado formal quanto informal. O governo federal tem manifestado interesse em monitorar as transações realizadas pelo Pix para coibir práticas ilegais, como a sonegação de impostos e o pagamento de salários não declarados.

O monitoramento do Pix, contudo, gera preocupações relacionadas à privacidade dos cidadãos e ao risco de excesso de controle estatal. É fundamental que qualquer medida nesse sentido seja implementada com transparência, respeitando os limites constitucionais e assegurando que o foco esteja no combate às irregularidades, sem onerar excessivamente os cidadãos ou inviabilizar o uso da ferramenta por pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos.

Carteira de trabalho digital
Carteira de trabalho digital. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por fim, é essencial reforçar a importância do trabalho formal e registrado, tanto para os trabalhadores quanto para a sociedade como um todo. O fortalecimento da fiscalização, a simplificação das obrigações tributárias e a promoção de campanhas educativas são caminhos que podem ser trilhados para combater a informalidade e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

Paralelamente, o debate sobre o monitoramento do Pix deve buscar um equilíbrio entre o combate à informalidade e a preservação das liberdades individuais, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e transparente.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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