Tem surgido ultimamente alguns comentários a respeito da possibilidade de adiamento das eleições municipais previstas para outubro vindouro, em razão da pandemia da covid-19, que assola o Brasil.
O assunto ganhou corpo depois que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, comentou o assunto, logo após tomar posse. Disse, entretanto, que "os prazos estão mantidos, a menos que haja risco grave para a saúde pública e não encontremos alternativas".
O fato de estarmos em quarentena leva os mais apressadinhos a acharem que o assunto se resolve fácil. Não é assim! Há necessidade de uma Emenda Constitucional, que não se aprova do dia para a noite nas duas Casas Legislativas! Prorrogar mandatos para alinhar com as eleições de 2022 só pode passar pela cabeça de interesseiros de plantão ou alguém que não conhece nossa história.
Já tivemos duas eleições municipais canceladas: a de 1980 e a de 1986, ambas no regime ditatorial. As razões foram várias. Uma delas dizia que era para se diminuir custos com as eleições, fazendo-as todas juntas. Depois, mudaram de ideia e as separaram. Agora, querem juntar de novo! Eita!
Relembremos então: em 1980, o Congresso Nacional prorrogou os mandatos dos prefeitos e vereadores. Lembro-me bem, pois eu exercia o cargo de vereador em minha cidade. Uma Emenda Constitucional estendeu por mais dois anos aqueles mandatos. Estávamos no regime militar.
Outra justificativa para a prorrogação dos mandatos foi a de que não havia tempo para que os partidos cumprissem tudo o que a legislação lhes exigia na reforma partidária ocorrida em 1979. Lembremos que foi nessa época que surgiram os outros partidos, além dos dois existentes até então: MDB e ARENA.
Na época cogitou-se que o governo militar não estava disposto, por não achar conveniente, enfrentar as urnas naquele ano. A oposição havia crescido entre os anos de 1974 e 1978 e isso deixava o Planalto de antenas ligadas.
Afirmações outras também davam conta de que a maioria governista no Congresso se tornara uma nova maneira dos militares imporem suas posições, substituindo assim, a força do AI-5 (Ato Institucional nº 5), que havia sido revogado no final do governo Geisel, em 1978.
Nessa época os prefeitos das capitais e de áreas consideradas de segurança nacional eram nomeados pelos governadores e não eleitos pelo povo.
Em 1982, instituiu-se o mandato de seis anos (1983-1988) no âmbito municipal, suprimindo-se as eleições que seriam em 1986 e criando o voto vinculado para os cargos em disputa. O voto só seria válido se dado a todos do mesmo partido. Na verdade, o governo central pretendia atrelar o voto à força política dos detentores de cargos no Executivo, majoritariamente do PDS, partido que apoiava os militares.
Nossa história recente é cheia de altos e baixos, idas e vindas na questão eleitoral. Na verdade, a "música sempre foi posta pelos ocupantes do poder". Hoje, em plena pandemia da covid-19 há quem pense em adiar as eleições!
O deputado Aécio Neves busca apoio para sua Proposta de Emenda Constitucional, transferindo as eleições municipais para 2022, unificando-as com a eleição para presidente, senador, governador e deputados federais e estaduais. Ele justifica sua PEC com a destinação da verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - 2 bilhões, além de recursos do orçamento do TSE destas eleições -, para o controle da covid-19 e tratamento dos infectados. Argumento pobre, para dizer o mínimo.
Sua proposta vai mais longe: fala em fim da reeleição para cargos Executivos a partir de 2026, com mandato único para estes, de cinco anos. Ainda mais: propõe que 1/3 das vagas do Senado em 2022 não tenha mandato de oito anos e sim de quatro, unificando todos os mandatos da Casa.
Ainda não temos sinalização do TSE quando à possibilidade de adiar as eleições, mas o bom senso nos aponta para algumas formas de contornar a pandemia e realizar as eleições. Talvez realizá-la uns meses depois, ou realizar o pleito em dois dias... algo do gênero.
Prorrogar mandados, chega!
O autor é professor de Direito Eleitoral e diretor do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie/ Campinas
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