Assim diz o nosso atual Estatuto do Desarmamento em seu art. 14, parágrafo único, que os crimes de porte ilegal de armas são afiançáveis. Ou seja, ainda que apreendamos em uma só semana 15 armas de fogo com 15 diferentes pessoas, ou juntas, todas possuem o direito à arbitração legal de fianças. Ou ainda à liberdade provisória mediante as audiências de custódia no dia seguinte.
Diferentemente do Estatuto original, que previa mais rigor quando imputava a inafiançabilidade desses crimes, gerando uma possibilidade da manutenção por mais tempo de detenção. Esse fato pode ser um enorme diferencial em manter um bairro inteiro em estado de mais paz por mais tempo. É imperioso afirmar: a alteração não foi benéfica à sociedade.
Há anos são públicos e notórios os vídeos em que há ostentação de armas de fogo por vários indivíduos num caráter provocativo e intimidador. Geralmente é assim que a nossa mídia noticia: "Cidade X está assolada de criminosos" ou ainda "uma onda de crimes abate a cidade Y".
Esses mesmos indivíduos ao serem presos, pagam fianças e voltam para os mesmos locais, conseguem mais armas ilegais e descrevem um movimento insano repetitivo. A polícia ainda tenta abrir os olhos da sociedade: não há jeito, “é o ordenamento legal vigente no estado democrático de direito”. Prisões são realizadas diariamente, as fotos das apreensões de armas de fogo vendem e geram a visibilidade midiática pretendida.
Entretanto, os "jovens meninos" repetem e repetem e repetem os mesmos feitos. Irreflexivamente o caos é gerado na cidade e a culpa geralmente recai em quem? Não é difícil de adivinhar, na polícia.
Vamos aqui imaginar as torneiras do controle social. Primeiro, a torneira da formação da índole moral desses "meninos" está devidamente calibrada? Segundo: a torneira da formação familiar educacional e de maturação para boas escolhas saudáveis de convivência têm sido de fato aprimorada e eficiente? Terceiro: a torneira da legislação responsabilizadora tem sido eficaz e eficientemente empregada como meio de punibilidade ao revés da impunidade?
A resposta é, lamentavelmente, não para todas as questões, fora diversas outras torneiras a serem analisadas. E os vídeos se multiplicam, proliferam em meio a uma insanidade midiática perpetrada para colocar em evidência a polícia no centro da culpa. Muitos já foram presos pelos mesmos motivos.
Quem não quer ficar famoso? Aparecer nos vídeos na certeza de que as armas serão apreendidas e terão suas solturas ganhando mais mídia e menores responsabilizações morais: uma literal e verdadeira corrida para lugar nenhum.
Por outro lado, as armas ilegais são recolhidas das ruas, impedindo o cometimento de mais e mais delitos. Entretanto, se faz necessário dizer que a loucura está instalada é só questão de raciocínio lógico. Sem responsabilizações eficazes não há polícia que dará conta dessa irracional trajetória.
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