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O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (10) que pretende incluir a PEC dos Precatórios na pauta da sessão do dia 24 deste mês na comissão.
A Câmara do Deputados aprovou na noite de ontem em segundo turno a PEC, proposta que dá calote em dívidas judiciais da União.
A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deve disputar a reeleição, além de abrir espaço para outros gastos federais. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano.
A proposta enfrenta resistência no Senado, com os membros da Casa pressionando para que ela não vá direto a plenário. Defendem que ela tramite inicialmente pela CCJ, que é o caminho natural de todas as Propostas de Emendas à Constituição –caminho que vinha sendo flexibilizado por conta da pandemia do novo coronavírus.
Após reunião da CCJ nesta manhã, Alcolumbre afirmou brevemente que pretende incluir a matéria na pauta da reunião que acontece na semana legislativa de 22 a 26 de novembro.
"O desejo do presidente Rodrigo Pacheco é que essa proposta tramite pela CCJ e depois vá ao plenário. A gente tem muitas matérias que precisam ser deliberadas pela comissão e essa matéria é importantíssima para o Brasil neste momento", afirmou Alcolumbre.
"Então quero conversar com o presidente Rodrigo e a gente está organizando. Já aqui na Câmara foi votado no dia de ontem, [então] a gente está tentando organizar para a semana de 22 a 26, que vai dar na quarta-feira dia 24 para que a gente possa apreciar na CCJ essa proposta de Emenda constitucional. Esse é o meu calendário como presidente da comissão, que eu vou dividir com meus colegas senadores os outros 26 membros da comissão de constituição e justiça", completou.
O presidente da CCJ também afirmou que recebeu demandas de alguns senadores para que seja relator, mas que vai esperar o retorno de Pacheco, que está em viagem para participar da COP, para decidir.
O jornal Folha de S.Paulo apurou que a relatoria deve ficar com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Também são cotados Antonio Anastasia (PSD-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO).
Inicialmente, o governo vinha afirmando que gostaria de ver aprovada a PEC dos Precatórios no Senado no dia 20 deste mês. No entanto, a data é considerada pouco factível uma vez que os senadores fazem pressão para que a proposta passe pela CCJ.
"Estabelecer prazos para uma matéria tão eivada de dúvidas, e aí falo mais pessoalmente, como integrante da casa, matéria que requer esse aprofundamento e já cravar uma data como a data ideal penso que não é esse o encaminhamento que a Casa [pretende]", afirmou o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que está presidindo a Casa na ausência de Pacheco
"Até em face do que foi demonstrado nesses últimos dois anos e meio, sempre prudente, com muito equilíbrio, sem perdas aos momentos de urgência, mas sem nunca desleixar daquilo que toda a produção legislativa. É qualificar o debate legislativo. Então nós vamos nos sentir à vontade quando tivermos a segurança de termos produzido o melhor texto", completou.
A cautela é compartilhada com líderes de algumas das principais bancadas do Senado.
O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), cita que a matéria é sensível e controversa e que por isso precisa passar pela CCJ. "Quanto à possibilidade de aprovação, é incerta, pois a matéria necessita de quórum de votos qualificados por se tratar de PEC", afirma.
Os líderes do governo pretendiam inicialmente iniciar a tramitação na CCJ na próxima semana, já considerando que possa haver atrasos na comissão.
"Se precisar passar pela CCJ, eu acho pouco provável a gente aprovar isso até o dia 20. Aí você joga para a outra semana, pode ter pedido de vista. Então estamos aí no dia 23 para aprovar e depois esse projeto vai ao plenário", afirmou o líder do governo Fernando Bezerra.
Bezerra afirma que o governo trabalha com a hipótese de incluir a votação em plenário da PEC dos Precatórios no fim deste mês, quando o presidente Pacheco marcou um esforço concentrado, para a votação de sabatinas, nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro.
"Aí a gente vai avaliar se é melhor passar no plenário no dia 23 ou votar no esforço concentrado, porque aí você tem um quórum maior", completou.
Bezerra afirma que uma das principais dificuldades é o entendimento de parte dos senadores de que o espaço fiscal que será aberto é excessivo. O governo então pretende nesse período vai buscar convencer que os recursos não darão grande poder ao Planalto em ano eleitoral.
"Nós estamos muito conscientes de que quando você demonstrar [aos senadores] o espaço fiscal de mais ou menos R$ 91,3 bilhões que abre, R$ 50 bilhões vai para o Auxílio Brasil, mais ou menos R$ 25 bilhões vai para a correção das despesas obrigatórias. Então temos R$ 75 bilhões", afirmou.
"Quando corrige o teto, corrige também os números para educação e saúde, então isso aí são mais R$ 8 bi a R$ 10 bilhões. Então esses R$ 7 bi, de fato, poderão reforçar rubricas de investimento", completou.
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