O governo do Espírito Santo mandou para a Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (27), um projeto de lei para acelerar o processo de licenciamento ambiental, para grandes e pequenos projetos, no Estado. A expectativa é de que seja aprovado ainda em 2023. As novas regras começarão a valer imediatamente depois da aprovação. O que hoje leva mais de um ano para sair dos órgãos competentes, terá, no máximo, 240 dias (oito meses) para uma resposta, isso no caso dos grandes projetos. Para os de menor impacto, serão 120 dias (quatro meses). A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
"A nossa proposta mexe exclusivamente nos processos, não tocamos em critérios ambientais. O objetivo é padronizar, simplificar e, consequentemente, acelerar e dar mais segurança jurídica", disse Felipe Rigoni, secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. "O projeto também enxuga as margens para interpretação ao longo do processo, o licenciamento segue os critérios ambientais já estabelecidos por leis federais, a ideia é focar no check list. Não é um libera geral, os critérios são os mesmos, o que muda é o processo. Não podemos topar processos que levem mais de um ano para serem analisados, isso precisa de mais velocidade".
O secretário destaca ainda adoção de regras já consagradas em outros lugares, caso da Licença Ambiental de Compromisso (LAC) automática e declaratória. "Nos projetos de baixo e médio impactos será possível obter uma licença imediata, que é a LAC. O empreendedor, já sabendo das regras que precisa cumprir, vai assumir o compromisso de que irá cumpri-las. A licença vai sair e depois iremos lá fiscalizar, se tiver algum problema, virá a punição. É o que acontece em vários lugares do mundo".
Outras propostas:
- Criação de procedimentos licenciadores próprios por setores econômicos específicos;
- Empreendedores que utilizarem planos e programas de gestão ambiental de comprovada eficiência, poderão obter simplificação de procedimentos na renovação e expedição de licenças ambientais simplificadas;
- Redução dos prazos para análise técnica dos requerimentos de licenciamento - 240 dias para análise do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) e 120 dias para os demais estudos ambientais e autorizações ambientais;
- Criação de um banco de dados ambiental;
- Condicionantes preferencialmente acompanhadas e fiscalizadas periodicamente por equipe técnica diferente das que elaborou e as aprovou;
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- Dar um tratamento prioritário a projetos que pretendam se instalar no Estado, em razão da contribuição para o desenvolvimento e arrecadação. A análise será da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental.
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