Entidades ligadas ao setor produtivo do Espírito Santo e Amunes (Associação dos Municípios do Estado) enviaram, nesta quinta-feira (05), ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, do Conselho Nacional de Justiça, um pedido de providências sobre a falta de atualização das faixas de valores dos imóveis que determinam os custos para realização dos registros e escrituras nos cartórios capixabas. Hoje, todo imóvel acima de R$ 200 mil paga o teto de recolhimento. A última atualização foi em 2001. Ou seja, comprando por R$ 200 mil (que está dentro do Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional do governo federal) ou R$ 2 milhões um imóvel, paga-se a mesma coisa no cartório. As entidades querem que o Tribunal de Justiça, responsável pelo tema, atualize a tabela de valores.
"Há um número imenso de imóveis cuja propriedade não está regularizada, estando assentada apenas em contratos particulares de promessa de compra e venda, sem a necessária formalização em registro imobiliário, gerando insegurança jurídica e todos os prejuízos dela decorrentes", ponderam, no ofício, os presidentes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Federação das Indústrias do Espírito Santo, Sindicato das Empresas de Administração, Comercialização e Atividades Imobiliárias (Secovi), Sindicato dos Corretores de Imóveis, Amunes, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Sindicato da Indústria da Construção Civil de Guarapari e Federação da Agricultura e Pecuária.
"Em São Paulo, entre os anos de 2014 e 2024, houve um reajuste de 75% no valor dos emolumentos (ao tabelião) e também nas faixas de valores de imóveis. Enquanto isso, no Espírito Santo, houve um reajuste de 78% no valor dos emolumentos e nenhum reajuste nas faixas de valores de imóveis", detalha o ofício. Ou seja, as taxas continuaram subindo, mas os valores não foram atualizados, represando um número enorme de imóveis no teto da alíquota. Em 2001, por R$ 200 mil comprava-se um imóvel de bom padrão na Praia do Canto, hoje, com este mesmo montante, fica difícil até no Minha Casa, Minha Vida.
"É urgente, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apresente solução imediata e definitiva para tal problema, que, como dito, já vem sendo alertado pelo Sinduscon-ES e pela Ademi-ES desde os idos de 2016".
Um projeto de atualização, coordenado pela desembargadora Eliana Munhós Ferreira, chegou a ser apresentado, mas não andou até agora. Se vingasse, as mudanças seriam significativas: hoje, quem compra um imóvel de R$ 201 mil, paga R$ 6.498,97 para escriturar e R$ 3.899,98 para registrar um imóvel. Pelo projeto apresentado, só pagaria estes valores quem comprasse um imóvel acima de R$ 1,150 milhão. Também pela proposta, uma aquisição de R$ 201 mil pagaria R$ 2.766,32 na escritura e R$ 1.659,79 no registro, queda de 57%.
Os milhões arrecadados todos os anos com emolumentos aqui no Estado não vão apenas para os cartórios. Veja como fica o rateio: 10% para o Fundo Especial do Poder Judiciário; 5% para o Fundo Especial do Ministério Público; 5% para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e 5% para o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.
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