Nos últimos anos, a importação de aeronaves executivas pelo Espírito Santo teve um boom. O que vinha muito bem, entretanto, deu uma boa freada, no ano passado. Uma das explicações para a trava pode estar na insegurança jurídica. O Estado tornou-se competitivo na área por causa do Fundap e da redução da base de cálculo do ICMS para importações de aeronaves. Alguns auditores da Receita Estadual, no decorrer de 2022, entenderam que as operações não poderiam ser desta forma e começaram a autuar as tradings e também os compradores das aeronaves.
O novo entendimento da fiscalização deu uma desorganizada na cadeia. Dados compilados pelo Sindicato do Comércio de Importação e Exportação do Espírito Santo (Sindiex) mostram que o número de aviões importados por aqui até cresceu bem no ano passado, 53%, chegando a 303 unidades, só que o tíquete médio das unidades encolheu, portanto, o avanço das divisas ficou em apenas 0,63%, US$ 964 milhões. Ou seja, na melhor das hipóteses, o negócio andou de lado em 2023. Ao mesmo tempo, São Paulo, que é o grande mercado consumidor, viu a quantidade de aviões importados por lá, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços, sair de 549, em 2022, e chegar a 1.968, em 2023, avanço de 258%
"Esse número (avanço de 53%) poderia ter sido maior caso não tivéssemos enfrentado, na metade de 2022, um grande debate fiscal. A discussão girou em torno de autuações que buscaram evitar a conjugação do benefício fiscal de diferimento de ICMS com a redução de base de cálculo da alíquota desse imposto sobre aviões e helicópteros importados", explicou Luciana Mattar, advogada de grandes tradings e presidente da Comissão Nacional de Direito Aduaneiro.
"Apesar dos dois benefícios fiscais serem constantemente aplicados em conjunto nas importações de aeronaves no Espírito Santo, a partir de determinado momento, o Fisco capixaba se posicionou contrário a esse modelo, lavrando autos de infração para lançamento do ICMS-importação e multa correspondente. Essas autuações levaram à insegurança jurídica, fazendo com que algumas tradings optassem por realizar as importações de aeronaves em outros Estados", assinalou a advogada.
Ciente da situação, em janeiro do ano passado, o governo do Estado soltou um decreto esclarecendo o modelo de cobrança aqui no Estado e autorizando a importação de aeronaves com Fundap e redução da base de cálculo do ICMS na saída subsequente. "O decreto esclareceu a questão, mas várias empresas e clientes já estavam autuados e passaram o ano se defendendo administrativamente, o que sempre atrapalha, basta vermos os números. Foi um lapso de insegurança jurídica, agora teremos de correr atrás para recuperar o terreno perdido".
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