Os governadores, entre eles Renato Casagrande, reuniram-se, nesta quinta-feira (22), com o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, em Brasília. São as tratativas finais para divulgação do texto do projeto de reforma tributária que será enviado ao plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o governador do Espírito Santo, decisões importantes foram tomadas no encontro realizado na residência oficial da presidência da Câmara.
"A potência dos incentivos fiscais está garantida até 2032, isso é um ponto relevante. A transição para o IBS (Impostos sobre Bens e Serviços, cuja arrecadação ficará com estados e municípios) só vai começar em 2029, não mais em 2027 como era a intenção inicial. Além disso, ficou definido que uma parte do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) compensará as empresas que possuem incentivos fiscais", explicou Casagrande. Não é a proposta original do governo capixaba, que só queria IBS em 2033, sem transição, mas já é alguma coisa.
O acordo dá segurança jurídica ao arranjo produtivo, tendo em vista que os incentivos valem até 2032. Além disso, reduz o período da transição em dois anos, o que significa menos tempo com dois sistemas de arrecadação, IBS e ICMS, operando em paralelo. Uma ótima notícia em um momento em que todos estão atrás de menos confusão tributária.
Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, que é o que vai substituir a política de incentivos fiscais como política de desenvolvimento regional, o governador disse que ainda não há uma definição sobre valores, mas que "com certeza" ficará acima dos R$ 40 bi por ano sinalizados pelo governo federal. O FDR será um recurso que será repassado pela União aos estados, com os mais pobres e mais prejudicados pela reforma recebendo uma proporção maior do dinheiro, que terá de ser utilizado em ações para impulsionar a economia local - infraestrutura e formação profissional, por exemplo.
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