O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), deve fazer a leitura do seu relatório esta semana. A expectativa é de que seja nesta terça-feira. Trata-se de um assunto bastante amplo e com impactos de grande repercussão. O governo do Espírito Santo observa alguns pontos com mais atenção: Conselho Federativo, Fundo de Desenvolvimento Regional, alíquota do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o fundo que será criado, em caráter temporário, para ressarcir as empresas que hoje possuem incentivo fiscal.
No caso do Conselho Federativo, a questão é como se dará a governança. A preocupação capixaba é que estados populosos tenham mais voz dentro do órgão que, pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, irá recolher a parte do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) que cabe a estados e municípios (o IBS), fazer a distribuição e, além disso, uniformizar interpretações sobre questões tributárias e editar normas. O relator da reforma no Senado, sensível ao apelo feito pelo Espírito Santo e outros estados, pretende reduzir os poderes do Conselho Federativo, que pode até ter outro nome.
Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Espírito Santo tem duas preocupações: o tamanho dele e como será feita a distribuição dos recursos. Cálculos feitos por diversas entidades, entre elas o Ipea, o Espírito Santo é um dos que sofrerá mais com a mudança de modelo. É nisso que o governo capixaba se apega para conseguir um quinhão a mais do FDR, que virá com o objetivo de fomentar o avanço de atividade econômica nas regiões. Sobre o volume de recursos que serão disponibilizados anualmente, o governo federal sinalizou com R$ 40 bi, mas Eduardo Braga vai defender algo na casa dos R$ 80 bilhões.
Outra questão é o fundo que será criado para transição entre o modelo atual de incentivos e o fim deles, o que se dará entre 2029 (quando o ICMS e o ISS começarão a ter uma redução gradual) e 2033 (ano em que os dois tributos serão extintos). Há um debate para que a transição só valha para os incentivos concedidos até 31 de maio de 2023. O Espírito Santo defende que tem de valer para todos os contratos, antigos e novos, sob pena de o modelo atual, muito importante para a economia capixaba, já começar a perder atratividade desde já.
Por fim, os técnicos e políticos do Estado trabalham para que uma proposta que põe teto na alíquota padrão do IBS não prospere. Na visão deles, seria uma agressão ao pacto federativo, já que um ente estaria interferindo na política de arrecadação de impostos de outro.
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