União tira nota A do ES após Estado ter liminar para não pagar dívida

O Espírito Santo teve sua nota do Tesouro Nacional rebaixada. De nota A, o Estado passou para a nota C, em uma escala em que D é o pior resultado para um ente em relação à sua capacidade de pagamento. Até então, o Espírito Santo era o único Estado da federação a ter o “carimbo” máximo.

A perda do selo de bom pagador aconteceu após o governo do Espírito Santo pedir, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3375,  ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de dívidas junto à União. No último dia 30, o ministro Alexandre de Moraes autorizou que o Estado deixasse de quitar, em função da pandemia do coronavírus, por 180 dias os compromissos financeiros que têm com o governo federal.

Diante do não pagamento da dívida, no valor de R$ 10,9 milhões, que deveria ocorrer até o dia 30 de março, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mudou a classificação da Capag (capacidade de pagamento) do Espírito Santo, dando nota C, o que inviabiliza, por exemplo, a tomada de crédito por parte do governo estadual junto à União.

A retirada pela STN do carimbo de bom pagador vai na contramão do que determinou o próprio ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. Em sua decisão liminar, ele autoriza o Espírito Santo a suspender o pagamento dos débitos desde que todos os recursos “sejam aplicados na Secretaria de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus”.

No documento, Moraes determina que, enquanto vigorar a liminar, o governo federal não poderá aplicar penalidades ao Estado. “Em virtude da medida concedida, não poderá a União proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar”, escreve o ministro.

Diante da suspensão do selo de bom pagador, o governo do Estado fez uma petição, no último dia 3, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando descumprimento, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da liminar dada pelo ministro Alexandre de Moraes.

No documento, o governo justifica que a conduta da União não respeitou a liminar do Supremo e, dessa forma, impediu o Executivo capixaba de dar prosseguimento na contratação de diversas operações de crédito. Pelo menos quatro operações de crédito são citadas e apresentadas como ameaçadas. Entre elas três do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que somadas alcançam US$ 328,2 milhões (R$ 1,7 bilhão), e uma do BNDES, no valor de R$ 142,6 milhões.

“Neste contexto, ao procurar amparo jurisdicional visando a assegurar recursos públicos para enfrentar a pandemia, o Estado do Espírito Santo foi penalizado administrativamente com a suspensão da análise de todos os demais procedimentos de operação de crédito que já estavam em curso e com o impedimento de participar de qualquer outra linha de crédito a ser ofertada pela União, além de ter rebaixada a “C” sua nota de crédito junto à União”, argumentou o procurador do Estado Erfen José Ribeiro Santos, que assina a petição.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, em entrevista à coluna na tarde deste domingo (5), classificou o rebaixamento da nota do Espírito Santo como "injusto e ilegal". "Esse foi um movimento de retaliação do Tesouro Nacional à ação do Estado, que pediu ao STF a suspensão do pagamento da dívida à União, em função da emergência causada pela pandemia do coronavírus.  A nossa tese é de que, com a atual situação de calamidade que o país vive,  é muito mais necessário direcionar recursos para salvar vidas do que para pagar dívidas com o governo federal."

Pegoretti afirma estar convicto de que ainda nesta semana o Supremo vai avaliar a petição feita na última sexta-feira (3) pelo Estado e reverter a nota junto ao Tesouro.  "Temos a convicção de que, nesta semana, a decisão do STF determinará a revisão da nossa nota para A. Essa mudança foi um flagrante descumprimento da medida liminar E destaco ainda que a suspensão da dívida foi o único motivador para a Secretaria do Tesouro Nacional mudar a nossa classificação. Não há nenhum outro motivo para alteração dos nossos indicadores.  Tanto em 2019 quanto no primeiro bimestre de 2020 atendemos todos os critérios que nos mantém com equilíbrio fiscal", destacou o secretário.

Além do Espírito Santo, 11 Estados (São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre, Pará e Alagoas) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do pagamento das dívidas junto à União para que possam direcionar esses recursos para ações de combate à Covid-19. E, assim como o governo capixaba, outros entes tiveram a nota do Tesouro rebaixada, a exemplo de São Paulo.

Para o diretor da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, essa situação poderia ter sido evitada se não houvesse a judicialização do tema. De acordo com ele, o governo federal vem adotando e propondo várias ações para ajudar os Estados, incluindo uma que suspende por seis meses o pagamento das dívidas. Essa iniciativa foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149, que ficou conhecido como Plano Mansueto.

Funchal explica que a expectativa é que o PLP 149 seja votado nesta segunda-feira (6) ou terça-feira (7). “Estamos conversando com o relator (o deputado Pedro Paulo) com muita frequência. Este final de semana mesmo estamos o tempo todo em contato. No relatório, ele propõe que a suspensão dos pagamentos ocorra enquanto durar o período de calamidade e nós propusemos seis meses.”

Funchal pondera que a perda da nota por alguns Estados, incluindo o Espírito Santo - que passou de A para C -, acontece porque os próprios entes estão declarando que não têm capacidade de honrar com os seus compromissos junto à União. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional revisa a classificação do Estado e deixa de dar o aval para que ele realize operações de crédito.

“O que chama a nossa atenção é porque já vínhamos conversando com os Estados e, desde o dia 23 de março, falamos sobre esse acordo de suspensão e renegociação do pagamento de dívidas. Sabemos que isso vai gerar uma economia grande para os Estados enfrentarem a crise do coronavírus com mais fôlego de caixa. Mas para mexer em qualquer ponto ligado à dívida, precisa votar o PLP 149”, ponderou o economista que também já foi secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

O atual secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti, justifica que o Espírito Santo não esperou pela ação do governo federal porque a dívida tinha prazo para vencer.  "O vencimento era dia 30 de março. E como nós não temos sentido confiança na agilidade das medidas que vêm sendo prometidas pela União, optamos por fazer o pedido ao Supremo."