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Conhecido a partir da sigla IPTU, o Imposto Predial Territorial Urbano corresponde à obrigação tributária de toda pessoa, seja física, seja jurídica, em razão de um imóvel, construído ou não, em área urbana municipal, conforme exposto no caput do art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 32. "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".
Segundo o CTN, é responsável pelo pagamento do IPTU o dono, o possuidor ou o titular do domínio útil de um imóvel (art. 34). O valor do imposto, por sua vez, varia de acordo com o uso, localização, tamanho e tipo da construção.
Em termos objetivos, o CTN apresenta o valor venal, isto é, o valor estimado para compra e venda do imóvel de acordo com as condições do mercado, como o parâmetro para quanto será cobrado pelo imóvel por determinado município (caput do art. 33), que pode usar a arrecadação para qualquer necessidade local, já que não há uma finalidade específica.
Uma vez instaurado o fato gerador do IPTU (caput do art. 32 acima), é preciso que o imposto seja pago.
É importante destacar também que o nome do responsável tributário que consta junto ao cadastro municipal do imóvel é apenas uma das etapas da regularização de um imóvel urbano.
O IPTU sozinho não quer dizer que um imóvel esteja regularizado e que a pessoa seja o dona/proprietária do imóvel. Ainda precisa analisar a certidão de ônus reais do imóvel junto ao cartório de imóveis e também verificar as demais questões de habite-se e projeto/metragem atualizada do imóvel.
No entanto, algumas dúvidas podem surgir. Pensando nisso, serão abordadas orientações essenciais relacionadas ao IPTU de Vitória para que esteja regular, com base em esclarecimentos prestados pela própria prefeitura.
Quanto aos serviços
Restituição: sempre que o cidadão pagar o IPTU indevidamente, a mais ou em duplicidade, ele pode receber esta quantia de volta, desde que apresente requerimento por meio de processo virtual junto ao Protocolo Virtual.
Imunidade, Isenção ou Não-incidência tributária: a pessoa física ou jurídica que for contemplada pela imunidade tributária da legislação vigente (Lei nº 4.476/1997) não precisa pagar o IPTU:
Art. 5º. São imunes ao lançamento do imposto, os imóveis vinculados às finalidades essenciais:
- I - da União, dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações;
- II - dos templos de qualquer culto;
- III - dos partidos políticos e suas fundações;
- IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;
- V - das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
Redução de 75%: pessoas maiores de 60 anos ou aposentados por invalidez podem ter redução de 75% do valor do IPTU, desde que realizem o protocolo no período entre 1º de julho a 30 de novembro de cada ano para que gere efeitos no ano seguinte, bem como se enquadrem nas condições abaixo:
- Efetuar o pagamento em cota única até a data de vencimento.
- Ter um único imóvel e nele residir.
- Renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
Revisão de Lançamento: sempre que o imóvel for mudado de forma a alterar o cálculo do IPTU, o proprietário, possuidor, responsável fiscal ou terceiro por procuração pode solicitar a revisão de lançamento. Algumas das situações são estas:
- Desmembramento de terreno e/ou unidade;
- Englobamentos;
- Demolições;
- Cadastramento de novas unidades;
- Revisão de área de terreno e edificação; e
- Alteração de ocupação (comercial e residencial).
Revisão de Nome: quando for pretendido atualizar o nome no cadastro do imóvel para o atual possuidor e não houver documentação hábil de aquisição dele, a pessoa que estiver na posse mansa e pacífica de imóvel sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (escritura) e comprovar que não há débitos imobiliários ativos junto aos cofres públicos municipais pode solicitar o serviço.
Parcelamento e Negociação: o contribuinte que consta no cadastro imobiliário ou respectivo representante legal pode solicitar parcelamento/negociação do valor devido a título do IPTU enviando e-mail (dividaativa@vitoria.es.gov.br) com a documentação necessária:
- Procuração devidamente assinada e com comprovação da autenticidade da assinatura, e
- Documento de identidade com foto do procurador.
Em casos de pessoa jurídica, também enviar:
- Contrato Social; e
- Comprovante Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Em casos de espólio:
- Certidão de óbito;
- Termo de Inventariante;
- Procuração do Inventariante; e
- Documento do solicitante com foto.
Desconto: desde que seja IPTU do exercício atual, o contribuinte pode ter desconto no valor devido se fizer o pagamento da cota única que vence em março. Em se tratando de dívida ativa municipal, há desconto de multa e juros para pagamento à vista.
Quanto à falta de pagamento do IPTU: se o contribuinte não quitar o valor devido dentro do prazo, existe a possibilidade de ele ser inscrito na dívida ativa municipal e ter a incidência de juros e multa sobre o montante, além de poder ser alvo de execuções fiscais (protesto e/ou ação judicial) com bloqueio de contas bancárias, bens e até penhora + leilão do próprio imóvel.
Quanto ao vencimento: o contribuinte que não realizar o pagamento em cota única tem de março a dezembro para quitar as 10 parcelas do IPTU.
Sendo assim, a fim de que o imóvel esteja legalmente regular quanto ao IPTU, é indispensável que o contribuinte atenda às exigências de pagamento dele e também esteja atento quanto aos eventuais benefícios para diminuir a quantia que sai do próprio bolso. Neste momento, pode ser muito útil a assessoria técnica de um advogado especializado em Direito Imobiliário.
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