A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, justamente por se tratar do ano em que estamos, obviamente, já está em vigor. Foi proposta pelo governo do Espírito Santo e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2023. É ela que orienta a peça mais importante, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se da previsão de receitas e despesas da administração estadual.
Na semana passada, contudo, o então governador do Espírito Santo em exercício, Ricardo Ferraço (MDB), enviou o Projeto de Lei 294/2024 ao Legislativo. A proposta foi aprovada à unanimidade pelos deputados estaduais nesta terça-feira (21). Falta apenas a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O texto altera e republica um trecho da LDO de 2024 e é acompanhado de tabelas e números, traduzidos pela própria Assembleia da seguinte forma:
"A republicação do Demonstrativo I, de Metas Anuais, entre outros indicadores, apresenta uma receita primária corrente de R$ 22,9 bilhões, menor que a despesa primária corrente: R$ 24,6 bilhões. O resultado primário é negativo, da ordem de R$ 1,7 bilhão".
A LDO em vigor também prevê um resultado negativo, mas de valor bem inferior: R$ 244,5 milhões. Ou seja, com a alteração, o resultado primário negativo aumenta cerca de sete vezes.
Além disso, as previsões para 2025 e 2026 ficaram menos animadoras. É um alerta a respeito do ritmo dos gastos públicos, que não estão sendo acompanhados pelas receitas.
"É importante ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma previsão de despesas e receitas, elaborada com base em cenários que podem mudar e exigir pequenos ajustes", ponderou o governo, em nota enviada à coluna.
A justificativa do projeto assinado por Ricardo Ferraço aponta como mudanças de cenário a "aprovação Lei Complementar Federal Nº 194, de 23 de junho de 2022, que trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), passando a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, determinando a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ου 18%)".
A redução da alíquota de ICMS, porém, afetou a arrecadação, sobretudo, em 2022 e 2023, não em 2024.
O projeto também cita as chuvas que atingiram municípios do Sul do Espírito Santo:
"Em março de 2024 alguns municípios do sul do Estado do Espírito Santo foram atingidos por fortes chuvas, que devastaram boa parte da infraestrutura comercial e residencial dessas cidades, levando o Governo do Estado do Espírito Santo a lançar mão de ações de mitigação dos prejuízos sofridos pela população e pelos comerciantes".
De acordo com o governo, "a estimativa de custo, somente com renúncia fiscal (para ajudar os afetados pelas chuvas), é de R$ 50 milhões, fora o gasto para reconstrução das cidades atingidas pela enchente, valores inicialmente não previstos na LDO".
R$ 50 milhões
É a despesa do governo do ES apenas com renúncia fiscal para ajudar afetados pelas chuvas de março de 2024
Apesar desse novo cenário, o governo garantiu que as contas públicas estão equilibradas, graças à poupança acumulada pelo estado entre 2019 e 2023 (cerca de R$ 7,1 bilhões) e ao baixo percentual de endividamento.
"Esse ajuste formal tem o objetivo único de permitir o aumento dos investimentos, utilizando o superávit acumulado em anos anteriores (...) não altera os projetos e investimentos estratégicos priorizados pelo governo do estado para 2024", ressaltou o Palácio Anchieta, na nota.
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