Governo do ES alterou metas fiscais: veja o alerta e a explicação

Palácio Anchieta, sede do governo do Espírito Santo, em Vitória

Governo do Espírito Santo diz que finanças estão equilibradas. Crédito: Hélio Filho / Secom

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, justamente por se tratar do ano em que estamos, obviamente, já está em vigor. Foi proposta pelo governo do Espírito Santo e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2023. É ela que orienta a peça mais importante, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se da previsão de receitas e despesas da administração estadual.

Na semana passada, contudo, o então governador do Espírito Santo em exercício, Ricardo Ferraço (MDB), enviou o Projeto de Lei 294/2024 ao Legislativo. A proposta foi aprovada à unanimidade pelos deputados estaduais nesta terça-feira (21). Falta apenas a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

O texto altera e republica um trecho da LDO de 2024 e é acompanhado de tabelas e números, traduzidos pela própria Assembleia da seguinte forma:

"A republicação do Demonstrativo I, de Metas Anuais, entre outros indicadores, apresenta uma receita primária corrente de R$ 22,9 bilhões, menor que a despesa primária corrente: R$ 24,6 bilhões. O resultado primário é negativo, da ordem de R$ 1,7 bilhão".

A LDO em vigor também prevê um resultado negativo, mas de valor bem inferior: R$ 244,5 milhões. Ou seja, com a alteração, o resultado primário negativo aumenta cerca de sete vezes.

Além disso, as previsões para 2025 e 2026 ficaram menos animadoras. É um alerta a respeito do ritmo dos gastos públicos, que não estão sendo acompanhados pelas receitas.

"É importante ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma previsão de despesas e receitas, elaborada com base em cenários que podem mudar e exigir pequenos ajustes", ponderou o governo, em nota enviada à coluna.

A justificativa do projeto assinado por Ricardo Ferraço aponta como mudanças de cenário a "aprovação Lei Complementar Federal Nº 194, de 23 de junho de 2022, que trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), passando a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, determinando a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ου 18%)".

A redução da alíquota de ICMS, porém, afetou a arrecadação, sobretudo, em 2022 e 2023, não em 2024.

O projeto também cita as chuvas que atingiram municípios do Sul do Espírito Santo:

"Em março de 2024 alguns municípios do sul do Estado do Espírito Santo foram atingidos por fortes chuvas, que devastaram boa parte da infraestrutura comercial e residencial dessas cidades, levando o Governo do Estado do Espírito Santo a lançar mão de ações de mitigação dos prejuízos sofridos pela população e pelos comerciantes".

De acordo com o governo, "a estimativa de custo, somente com renúncia fiscal (para ajudar os afetados pelas chuvas), é de R$ 50 milhões, fora o gasto para reconstrução das cidades atingidas pela enchente, valores inicialmente não previstos na LDO".

R$ 50 milhões

É a despesa do governo do ES apenas com renúncia fiscal para ajudar afetados pelas chuvas de março de 2024

Apesar desse novo cenário, o governo garantiu que as contas públicas estão equilibradas, graças à poupança acumulada pelo estado entre 2019 e 2023 (cerca de R$ 7,1 bilhões) e ao baixo percentual de endividamento.

"Esse ajuste formal tem o objetivo único de permitir o aumento dos investimentos, utilizando o superávit acumulado em anos anteriores (...) não altera os projetos e investimentos estratégicos priorizados pelo governo do estado para 2024", ressaltou o Palácio Anchieta, na nota.

O Governo do Espírito Santo realizou, em 2023, o maior volume de investimentos da história do Estado: foram R$ 4 bilhões em investimentos naquele ano. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Espírito Santo também foi o que mais realizou investimentos em 2023, entre todos os Estados da federação, de forma que, de todas as despesas empenhadas pelo Governo Estadual no ano passado, 20% foram utilizadas para investimentos em infraestrutura, saúde, esporte, segurança pública, entre outras áreas.

Logo, a proposta de alteração das metas fiscais permite acomodar e adequar as diretrizes fiscais de 2024 ao ritmo de execução do volume atualizado de investimentos estratégicos necessários para impulsionar o desenvolvimento estadual, com lastro em poupança acumulada pelo Governo do Estado no período 2019-2023.

É importante ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma previsão de despesas e receitas, elaborada com base em cenários que podem mudar e exigir pequenos ajustes. Tais ajustes, no entanto, não alteram os projetos e investimentos estratégicos priorizados pelo Governo do Estado para 2024.

Um exemplo são as fortes chuvas que atingiram o Sul do Estado em março, e que exigiram do Governo do Estado a adoção de ações de reparação dos prejuízos sofridos pela população e pelos comerciantes dessas regiões, por meio de isenções e outros benefícios fiscais. A estimativa de custo, somente com a renúncia fiscal, é de R$ 50 milhões, fora o gasto para reconstrução das cidades atingidas pela enchente, valores inicialmente não previstos na LDO.

Destacamos, ainda, que a alteração de metas fiscais tem por lastro o superávit primário acumulado pelo Governo do Estado do Espírito Santo no período 2019-2023, de cerca de R$ 7,1 bilhões (a valores reais pelo IPCA para dezembro de 2023). Já o endividamento líquido do governo capixaba se situa nos patamares mínimos da sua série histórica, tendo alcançado no 3º quadrimestre de 2023 o percentual negativo de 6,64% sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada.

E mais: o Espírito Santo alcançou em 2023 a melhor relação entre receitas e despesas correntes dentre os estados brasileiros, no percentual de 17,5%, além de ter mantido a Nota A da Capacidade de Pagamento dos Estados e Municípios (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional pelo 12º ano consecutivo, o que atesta a excelente saúde financeira do Espírito Santo e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Diante do exposto, o governo do Estado reitera que as finanças públicas do Estado permanecem equilibradas, sendo o resultado primário um indicador que deve ser levado em consideração apenas quando há necessidade de acumular poupança para a redução da dívida pública, o que não é o caso do Espírito Santo.

Esse ajuste formal tem o objetivo único de permitir o aumento dos investimentos, utilizando o superávit acumulado em anos anteriores.