O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, garantiu aos governadores do Sul e do Sudeste, nesta quinta-feira (8), que a autonomia dos estados vai ser respeitada na elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A PEC pretende registrar na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado, por lei ordinária, em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB). Sem a PEC, o sistema não tem como ser posto em prática. Mas o que vai ser posto em prática?
Lewandowski participou do encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado pela primeira vez no Espírito Santo. O evento é sediado em Pedra Azul e segue até sábado (10).
Alguns governadores manifestaram preocupação com a PEC. Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, teme "mesmas soluções para problemas diferentes". Atualmente, a segurança pública está sob a alçada, principalmente, dos estados.
A ideia de um sistema nacional é para possibilitar políticas mais amplas de combate ao crime, uma vez que organizações criminosas ultrapassam as divisas estaduais.
"A PEC que nós estamos cogitando no governo federal não vai fazer qualquer ingerência na autonomia dos estados e dos municípios no que diz respeito à segurança pública", afirmou o ministro da Justiça, em entrevista coletiva à imprensa após a abertura do Cosud.
Ricardo Lewandowski
Ministro da Justiça
"(A PEC) não vai mexer com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e muito menos com as guardas municipais"
"O que queremos é uma coordenação de esforços. Não podemos mais conviver, por exemplo, com 27 boletins de ocorrência diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes criminais diferentes. Precisamos unificar a linguagem, a terminologia. Precisamos ter um banco único de dados", acrescentou.
Dos sete governadores das regiões Sul e Sudeste, apenas Ratinho Júnior (PSD), do Paraná, não participou da abertura do Cosud. Chefes de Executivos estaduais filiados a partidos que fazem oposição ou que não são muito próximos ao governo Lula (PT) deram sinais de apoio ao ministro da Justiça.
"Oposição e governo é um papel do parlamento, do Congresso Nacional. O papel de quem governa é de trabalhar junto e achar juntos as soluções. Óbvio que a gente pode ter discordâncias, mas isso não é na perspectiva de oposição ou situação, é para achar um projeto melhor. É muito importante tirar o componente político, sobretudo, desse debate (da Segurança Pública)", afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
"Que todos possamos dar ao ministro Lewandowski o apoio total, ainda mais quando o se ouve do ministro que todos nós seremos ouvidos", complementou Castro.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), reafirmou o apoio ao ministro, mas ponderou que isso se dá em relação "ao conceito, à tese" do Susp. Falta discutir a proposta ponto a ponto.
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