Se consideramos a reforma da Previdência como fundamental e, mais que isso, uma questão considerada crucial para se evitar o colapso iminente das contas públicas pelo lado dos gastos, na mesma escala de prioridade devemos colocar a reforma tributária. Esta, pelo lado das receitas públicas, pensada e estruturada de tal forma a proporcionar um ambiente mais amigável, favorável e seguro para o crescimento e desenvolvimento da economia. Estamos falando de uma proposta de reforma tributária numa perspectiva do desenvolvimento do país.
Mesmo diante de um consenso já firmado de que o nosso sistema tributário é regressivo - quando deveria ser progressivo -, e inseguro - pois permite interpretações diversas -, além de irracional e caótico, pouco ou praticamente nada se avançou nos últimos 30 anos. Aliás, ao contrário, tem se tornado ainda mais complexo e dispendioso na sua administração, tanto para governos quanto também para as empresas e cidadãos.
Uma reforma que não consiga mexer na estrutura atual, que se encontra engessada na sua perversidade, de pouco ou nada valerá. A começar pela regressividade. Hoje, são os pobres a pagar mais impostos que os ricos. Comprova isso a distribuição da carga tributária bruta sobre as classes de renda. Enquanto para quem ganha até dois salários mínimos a carga tributária bruta chega a 54%, para aqueles que recebem mais que 30 salários mínimos o peso da tributação cai para 29%. Trata-se de uma brutal diferença.
A origem causal dessa diferença está principalmente nos diferentes tipos e formas de tributação. No Brasil, tributamos mais o consumo do que a renda e propriedade. Diferentemente de países mais desenvolvidos e também de muitos outros situados no mesmo patamar de desenvolvimento do Brasil. Cerca da metade da carga tributária brasileira, medida enquanto percentual do PIB, recai sobre o consumo; apenas 1,8% sobre propriedade, 6,8% sobre a renda e 6,6% referente à Previdência.
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A trajetória da nossa carga tributária sempre se mostrou caudatária do aumento sem limites do lado dos gastos. Historicamente, nunca colocamos as receitas públicas como teto limite. E nessa toada, o aumento da tributação sobre o consumo de bens e serviços, uma forma de tributação indireta, sempre foi tomado como o caminho mais fácil e rápido. A reforma que precisamos tem que quebrar essa lógica perversa.
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