O prazo vence no dia 6 de março, logo após o carnaval. Data limite para os prefeitos de cinco cidades do Espírito Santo decidirem se vão aderir ao Acordo de Mariana. Ele estabelece valores de reparação para os danos causados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério da Samarco, em 2015, que atingiu o Rio Doce até o litoral capixaba. O montante estimado de transferência de recursos para estes municípios supera os R$ 656 milhões.

Os valores previstos no acordo referem-se a parte destinada a cada cidade, que será pago em 20 parcelas, a primeira em abril, segundo decisão mais recente da empresa. E ainda recursos de ações de reparação e compensação previstas para serem executadas pela Samarco, que estavam em andamento ou previstas. E que agora vão seguem para as gestões municipais em 60 dias após a adesão.

Pelo texto do acordo, a distribuição ocorrerá da seguinte forma:

• Aracruz - R$ 144,4 milhões (acordo) 
• Baixo Guandu - R$ 95.736.979,09 (são R$ 79 milhões do acordo e mais R$ 16,7 milhões da Samarco) 
• Colatina - R$ 292.825.790,83 (são R$ 267 milhões do acordo e mais R$ 25,8 milhões da Samarco) 
• Marilândia - R$ 40,2 milhões  (são R$ 39 milhões do acordo e mais R$ 1,28 milhão da Samarco) 
• Sooretama  - R$ 83 milhões (são R$ 79 milhões do acordo e mais R$ 4 milhões da Samarco) 

Fontes ouvidas pela coluna informam que não há previsão de prorrogação do prazo, até porque, seis cidades já aceitaram a repactuação: Anchieta, Fundão, Serra, Linhares, Conceição da Barra e São Mateus.

Quem optar pelo acordo, vai ter que deixar as ações judiciais movidas no exterior, sendo a principal delas o processo bilionário em julgamento na Inglaterra. A exigência está prevista na repactuação, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de novembro do ano passado.

O que torna a decisão difícil são os cenários que envolvem o processo. Um deles é que pode não haver êxito no pleito, ou podem vencer e não conseguirem apresentar as comprovações exigidas do dano sofrido, e em ambos os casos, nada recebem.

Outra situação também em caso de vitória, é se a comprovação dos danos for parcial e o valor a ser recebido acabe sendo inferior ao previsto na repactuação. Há ainda a exigência de que, em caso de decisão judicial favorável, seja necessário descontar o que já foi recebido como reparação.

E sem contar os problemas envolvendo o próprio contrato com o escritório de advocacia, o Pogust GoodHead. Quem desistir da ação tem que pagar o percentual equivalente à cláusula de sucesso do contrato, pelos serviços prestados. Um percentual em torno de 20% do que a cidade vier a receber. Um detalhe importante é que este valor não pode ser retirado das parcelas da repactuação, precisa sair do cofre municipal.

Por fim, há ainda a pendenga envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), que na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1.178), determinou por liminar que os municípios se abstenham de efetuar qualquer pagamento de honorários relativos às ações judiciais em tribunais estrangeiros, sem que passe antes pela análise da Corte Suprema.

Com isto há o risco dos contratos no exterior serem invalidados e se transformarem em uma longa disputa jurídica no Brasil. E em paralelo, as cidades ficam sem nenhum recurso de reparação. Uma luta que duas cidades capixabas decidiram enfrentar — Conceição da Barra e São Mateus —, ao desistirem das ações.

Por outro lado, a expectativa é de que os valores a serem pagos com as ações no exterior sejam maiores. Tanto que o gestor de Baixo Guandu, Lastênio Cardoso, já decidiu apostar no processo na corte inglesa, cuja indenização, aponta, será em valor nove vezes superior ao que receberia na repactuação.

Mas os prefeitos de outras quatro cidades ouvidos pela coluna ainda avaliam a situação e informaram que vão usar todo o prazo para decidirem  qual será a melhor escolha para os moradores e suas cidades.

No final desta quinta-feira (27), a Samarco informou que o conselho de administração da empresa aprovou o pagamento antecipado das parcelas aos municípios que fizerem a adesão ao acordo até o dia 6 de março. O previsto para adesões na data final era de que o pagamento seria feito em junho. Agora vão receber já em abril.

São recursos, segundo a empresa, que serão utilizados para execução de políticas públicas nos territórios atingidos. Em nota, informou que o acordo “estabelece orientações para a conclusão definitiva da reparação da Bacia do Rio Doce, com medidas que serão implementadas pela Samarco e pelo Poder Público”.

Destaca que já foi homologado pelo STF, tendo sido assinado pela Samarco, suas acionistas (Vale e BHP Brasil), União, governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Defensorias Públicas da União e Estaduais (MG e ES), entre outros órgãos públicos.

“Com um projeto integrado de reparação, os municípios serão beneficiados com cerca de R$ 58,5 bilhões em recursos. De forma direta, os que aderirem ao acordo, terão acesso a R$ 6,1 bilhões em indenização, além de R$ 447,5 milhões para recuperação de infraestruturas e finalização de programas de reparação. Soma-se também R$ 13,3 bilhões para ações em saúde, saneamento básico e fortalecimento do sistema único de assistência social. Já os recursos indiretos agregam cerca de R$ 38,72 bilhões para projetos ambientais na região, medidas de prevenção e resposta a enchentes, entre outros”, informa.

Até o momento, 16 municípios, nos dois estados, aderiram ao acordo, sendo que os 11 que o fizeram até dezembro de 2024, já receberam a primeira parcela, totalizando R$ 26,8 milhões. A mineradora assinala que segue em diálogo com as demais cidades. “E reforça seu compromisso com a reparação e compensação integral e definitiva dos danos causados às pessoas, comunidades e ao meio ambiente”.

Observa ainda que a “adesão dos municípios ao acordo é essencial para assegurar que as ações de reparação e compensação sejam eficazes e permanentes, promovendo benefícios diretos aos territórios impactados ao longo da bacia do Rio Doce”.

O escritório Pogust Goodhead representa 620 mil vítimas na ação contra a Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billiton. Aponta que os valores de indenização podem chegar a R$ 230 bilhões. Para as 49 cidades presentes no litígio é estimado que recebam R$ 52,4 bilhões, pagos à vista, quase nove vezes o valor de R$ 6,1 bi previstos na repactuação brasileira.