Para ter acesso aos recursos e às indenizações do Acordo de Mariana, os municípios e as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, vão precisar desistir das ações judiciais no Brasil e no exterior. Entre elas o processo bilionário julgado na Inglaterra. São litígios contra a Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billiton, além da Fundação Renova. A exigência está no documento, assinado na última sexta-feira (25).
Em novembro de 2015 uma barragem de rejeitos de minério da Samarco Mineração se rompeu na cidade mineira. O percurso dos dejetos destruiu cidades e promoveu estragos em dezenas de outros municípios e no litoral capixaba, e matou 19 pessoas.
O texto do acordo traz a seguinte informação sobre os pleitos judiciais: “A adesão a este acordo pelos municípios ou a participação nas iniciativas indenizatórias individuais pressupõe a desistência, retirada e/ou extinção das ações judiciais ajuizadas no exterior com pedidos formulados em decorrência do rompimento”.
Será necessário que cada pessoa assine um termo de quitação. No final do texto do documento é dito: “(...) para nada mais reclamar, pleitear ou receber financeiramente ou sob qualquer título ou pretexto (inclusive indenizatório e ressarcitório), em juízo ou fora dele, no Brasil ou no exterior”.
A estimativa é de que, dos R$ 170 bilhões previstos no acordo, R$ 40 bilhões vão ser destinados aos atingidos, cerca de 300 mil famílias. Outros R$ 6,1 bilhões vão ser distribuídos entre os 49 municípios afetados pela lama de rejeitos.
Mas há prazos para aceitar os valores, e eles começam a contar a partir da homologação a ser feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os municípios, por exemplo, vão ter que fazer a opção em até seis meses. Já para as pessoas atingidas, o prazo vai até dezembro de 2026.
Preocupação
A exigência preocupa o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que não a considera justa. “É um dos nossos principais pontos de crítica ao acordo. A gente acha que não é justo o atingido ter que assinar a quitação final para a empresa e desistir da ação em Londres”, relata a coordenadora do MAB, Juliana Nicoli.
Em nota, o movimento reconhece que houve avanços com o acordo, como a criação de fundos específicos destinados aos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, às mulheres, aos pescadores e agricultores familiares.
Além das ações em saúde (fundo perpétuo), a continuidade da assessoria técnica independente, a política de saneamento, retomada econômica, fundo enchentes, infraestrutura e a questão ambiental.
Mas destaca as insuficiências, como as indenizações em valores que não dão conta da reparação integral. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na justiça brasileira, junto aos governos e nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa que está sendo julgada, em Londres”, assinalam.
Os municípios capixabas
Dos onze municípios do Espírito Santo citados no acordo, seis fazem parte da ação que tramita na Inglaterra e vão ter que decidir se permanecem no processo. A decisão pode ficar com os atuais prefeitos ou eles podem transferi-la para os futuros gestores, que terão mais quatro meses.
No acordo, foi destinado R$ 1,43 bilhão, segundo informações no site do governo do Estado, aos seguintes municípios capixabas: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.
Valor a ser aplicado em políticas municipais na gestão de meio ambiente, geração de emprego e renda, gestão de fomento à agropecuária, cultura e turismo, no sistema viário, infraestrutura, mobilidade e urbanização, em ações para fortalecimento do serviço público, ações de educação, ações de saúde e de saneamento.
A ação na Inglaterra
A ação bilionária que está sendo julgada na corte inglesa envolve cerca de 620 mil vítimas, entre elas 46 municípios. É um litígio de responsabilização movido contra a BHP, empresa anglo-australiana com sede em Londres. O julgamento foi iniciado no último dia 21 e segue até março do próximo ano.
A previsão é de que a decisão seja anunciada em meados de 2025. O trabalho é conduzido pelo escritório de advocacia internacional Pogust Goodhead, especializado em ações coletivas ligadas a causas ambientais e sociais, que pede uma reparação de R$ 230 bilhões.
Há ainda outro processo, com 77 mil pessoas, além de cidades, empresas e associações, que ocorre na Holanda.
Em relação as exigências previstas no Acordo de Mariana, o Pogust informou que ainda está analisando o texto.
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