Fim do manicômio judiciário: não há consenso entre parlamentares do ES

Há quase um ano, debates e projetos que envolvem o fim dos manicômios judiciários no país se arrastam no Congresso Nacional. A Lei Antimanicomial, que está sendo posta em prática no Judiciário, visa dar aos pacientes em unidades psiquiátricas tratamento digno e possibilitar o retorno ao convívio social. Porém há dúvidas de como ela deve ser atendida sem impor riscos à população, uma situação que os legisladores poderiam ajudar a solucionar, mas não há consenso sobre o tema nem na bancada capixaba.

“Por sermos parlamentares de diversos partidos, temos divergências”, relata o líder da bancada, o deputado Josias da Vitória (PP).

Diante deste cenário, os estados seguem cumprindo o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, de encerrar até 28 de agosto as atividades dos hospitais e unidades de custódia e tratamento psiquiátrico.

Como já relatou a coluna, no Estado há 55 internos - considerando que dois já foram liberados -, sendo preparados para a desinternação, mas a dúvida é onde acomodar os pacientes que não têm condições de voltar ao convívio social. São cerca de dez casos, entre os mais graves estão um homicida, um agressor social e um canibal.

Dos treze capixabas no Congresso Nacional, só três falaram com as equipes da Rede Gazeta. Segundo Da Vitória, três projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos da decisão do CNJ  foram apresentados, e eles contam com parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando agora serem levados ao plenário.

“No meu entendimento é uma situação com um impacto social tão contundente que precisa ser disciplinada pelo Legislativo, e não por uma Resolução do CNJ, que avançou além dos termos da Lei Antimanicomial e acabou legislando. O que vejo como solução é uma normatização por lei, pelo Congresso, ouvindo a sociedade, especialistas, pois além de saúde, o tema também envolve a segurança pública”, pondera.

Ele se refere as propostas que foram reunidas no projeto de decreto legislativo do deputado Kim Kataguiri (União-SP). A dificuldade é quando o projeto será votado. Segundo o deputado Evair de Melo (PP), há muita dificuldade para fazer a inclusão dele na pauta. “Somos minoria e não há interesse no assunto. O governo federal tem suas prioridades na pauta”, relata.

Amaro Neto (Republicanos), por intermédio de sua assessoria, informou que é contra o fechamento dos manicômios, destacando que os pacientes precisam receber tratamento psiquiátrico adequado, mas que a população também precisa de segurança.

Os demais deputados, ao serem acionados, não responderam ou não atenderam as demandas. A equipe da TV Gazeta recebeu as seguintes informações: Vitor Linhalis (Podemos) não atendeu; Helder Salomão (PT) estava em agenda internacional; Paulo Foletto (PSB) em licença médica; Jack Rocha (PT)  disse que não poderia atender. Já Gilson Daniel (Podemos), Gilvan da Federal (PL) e Messias Donato (Republicanos) não atenderam ou não responderam as demandas. 

O mesmo aconteceu com os três senadores capixabas, também convidados pela coluna a se manifestarem sobre o projeto e discussões que estão parados no Congresso Nacional. A assessoria de Fabiano Contarato (PT) informou que ele está em agenda internacional; e as de Marcos do Val (Podemos) e Magno Malta (PL) não retornaram com informações.

Uma das propostas que vem sendo discutidas é interná-los em hospitais gerais do Estado, segundo informações do juiz José Augusto de Farias, coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), à frente dos trabalhos de encerramento do manicômio capixaba.

Ocorre que não há leitos suficientes, como relatou em entrevista ao Bom dia ES o psiquiatra Sergio Vellozo Lucas, que trabalha no Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC). “Há carência de leitos psiquiátricos e uma demanda expressiva, com pacientes vindo de todo o Estado. E só temos 38 leitos”, explica.

O fechamento dos manicômios em todo o país foi estabelecido pela Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada em fevereiro do ano passado. O Poder Judiciário cumpre assim os efeitos da Lei Antimanicomial de 2001, que pôs fim ao isolamento dos pacientes em unidades psiquiátricas, para dar a eles tratamento digno e possibilitar o retorno ao convívio social.

O problema, como destacou editorial de A Gazeta, desta segunda-feira (15), é que falta clareza sobre como  a lei deve ser cumprida, garantindo um tratamento adequado aos pacientes, e o destino que deverá ser dado aos àqueles que não têm condições de retornar ao convívio social. Uma situação que impõe um risco à população, considerando que médicos e juízes apontam que alguns internos podem voltara cometer delitos.