Governo do ES vai aumentar remuneração do comando da Polícia Civil

O comando da Polícia Civil terá sua remuneração reajustada e o cargo passa a ser equivalente ao de um subsecretário de Estado. Uma proposta de projeto de lei está sendo preparada para ser encaminhada à Assembleia Legislativa, informou o governador Renato Casagrande. No início deste mês ele propôs o mesmo para os comandos da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros. No caso dos militares, a comissão pela função que exercem deve passar para cerca de R$ 16 mil.  

De acordo com Casagrande, as propostas são voltadas apenas para os três comandos, considerando que os ocupantes das funções estão sendo afetados pelo abate teto, ao contrário de outros militares e servidores que atuam no governo após a aposentadoria e que não são alcançados pelo limite salarial.

“Os comandantes da PMES e dos Bombeiros já poderiam seguir para a reserva remunerada, mas eu quero que fiquem no comando, e acabam sendo prejudicados ao permanecerem e não receberem nada pela função por serem alcançados pelo abate teto. O mesmo acontece com o chefe da Polícia Civil. O projeto é para receberem uma gratificação equivalente ao salário de subsecretário, sem caírem no abate teto. É para fazer justiça a eles e a outros que virão à frente”, explica o governador.

Vão receber a nova remuneração o comandante da PMES, coronel Douglas Caus; o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre dos Santos Cerqueira; e o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda.

A mensagem com a proposta para a Polícia Civil ainda está sendo preparada, segundo o governador. “Seguirá em breve para a Assembleia”, acrescentou. A relativa à PMES e Bombeiros, a 628/94, foi enviada no início deste mês. Na Casa de Leis recebeu a denominação de Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024 e no último dia 8 foi para leitura no plenário.

O teto para a remuneração do funcionalismo público estadual é o salário do governador, hoje em R$ 33 mil. O que excede o limite sofre corte no chamado abate teto. É o que vem ocorrendo, por exemplo, com os comandantes.

O subsídio de um coronel está na casa dos R$ 29 mil. Valor que somado à nova comissão e outros extras que recebem, ultrapassa o limite e é alvo de redução.

No caso dos militares, isto será contornado, segundo o proposto no projeto do governo, com a autorização de que possam seguir para a reserva remunerada, mas podendo manter o posto de comando atual até que sejam exonerados pelo chefe do Executivo estadual.

Isto é possível em situações como a de Caus e Cerqueira, que já possuem tempo de serviço para irem para a inatividade. Pela legislação militar, não fossem os cargos que ocupam, já teria ido para a reserva remunerada.

E como fica o abate teto? Na condição de aposentados, passam a receber de fontes diferentes, conseguindo ter a aposentadoria e ainda a remuneração do novo cargo, como o de subsecretário, sem ser alvo do limite.

Segundo o governador, existem situações semelhantes em outros postos no governo, em que militares e outros servidores aposentados  não são afetados pelo abate teto ao acumular as remunerações de suas aposentadorias e os novos cargos.

Em entrevista para a colunista Letícia Gonçalves, o comandante Caus relatou que há três anos venceu o seu tempo de serviço para ir para a reserva remunerada, mas que permanece na ativa recebendo o mesmo valor dos demais coronéis.

“Estou trabalhando em ritmo acelerado, pela vontade de fazer uma polícia melhor, mas sem receber uma remuneração pela função que exerço”, disse.

Ele explicou ainda que não receberá pagamento retroativo pelos últimos últimos três anos. “É o único cargo da PM em que o governador tem a opção, por lei, de me manter na ativa. Mas a lei que possibilita esta condição não teve a inteligência das leis que remuneram todos que voltam. Permitiu que eu ficasse, mas não condicionou nenhuma remuneração. É uma forma de promover uma isonomia em relação a esta falha e terá validade a partir do momento em que for sancionada”.

As entrevistas do governador e do comandante foram concedidas durante os eventos da 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado em Domingos Martins.