Em um restaurante em Vitória, o representante de uma empresa de Mato Grosso marcou uma reunião com Eugênio Ricas, à época secretário de Estado de Justiça. O objetivo era viabilizar aditivo em contrato com o governo. Durante a negociação foi oferecido suborno — com o pagamento de vantagens indevidas —, ao titular da pasta. A conversa foi gravada e o funcionário preso em flagrante. Sete anos após diversos recursos, a Justiça estadual confirmou a multa de R$ 747 mil aplicada à empresa, valor que ultrapassa R$ 1 milhão com as atualizações e juros do período.
A decisão, por unanimidade, foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no dia 27 de agosto.
A penalização à empresa Ausec Automação e Segurança Ltda foi aplicada pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), em 2017, com base na Lei 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção empresarial.
De acordo com o procurador do Estado Alexandre Dalla Bernardina, responsável pelo caso junto à Corte estadual, a condenação da empresa, na ocasião, foi simbólica, sendo a maior multa aplicada no Brasil com base nesta legislação. Ele também considerou importante a confirmação da penalidade.
“A decisão reafirma a possibilidade do Estado de aplicar administrativamente multa a empresa que tentar praticar atos de corrupção. Vão sentir no bolso por seus atos”, assinalou Bernardina.
A negociação
As negociações que resultaram na tentativa de pagamento de suborno começaram em setembro de 2015. O primeiro a ser abordado foi um subsecretário da pasta. O foco era a contratação de serviços e fornecimento, instalação, manutenção de equipamentos e sistemas de segurança (monitoramento) para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
O contrato, avaliado em mais de R$ 1,5 milhão, já havia sido prorrogado por 12 meses, mas a empresa queria fazer um aditivo de 25% sobre o valor. A proposta foi apresentada pelo funcionário Washington Rodrigo Figueiredo Araújo. Com o acréscimo contratual ele propunha pagar 9% para Ricas e para o subsecretário, 1,5% para um servidor do Iases e ficaria com 1,5%.
O subsecretário informou que levaria a proposta a Ricas e foi agendado um encontro em um restaurante de um shopping na Capital, às 18h30, no dia 8 de outubro de 2015. Os fatos foram comunicados à Secont, à chefia da Polícia Civil e à Polícia Federal e organizada uma minioperação.
No dia do encontro, Washington reafirmou a proposta, anotando o esquema do pagamento do suborno em um guardanapo de papel e apontando com os dedos quem receberia os valores. E afirmou que a empresa Ausec se encarregaria do pagamento do suborno ao secretário. Toda a negociação foi gravada por Ricas.
“Ante o exposto, Eugênio Coutinho Ricas deu voz de prisão ao denunciado, momento em que sinalizou para os policiais que estavam nas proximidades, que imediatamente conduziram Rodrigo à Superintendência da Polícia Federal para os procedimentos de praxe”, é relatado em uma das decisões sobre o caso.
Em entrevista para A Gazeta em 2015, logo após a prisão, Ricas relatou sobre a conversa com o funcionário da empresa: "Durante a conversa ele apresentou a empresa, fez propaganda do produto dele e foi bem direto, oferecendo as porcentagens. Falou de forma muito clara o que pretendia".
As informações estão nos processos criminal e de improbidade administrativa que tramitam na Justiça estadual. O servidor do Iases, que chegou a ser denunciado, foi absolvido pela Justiça estadual, por isto seu nome não está sendo citado no texto.
Processos
Washington Rodrigo Figueiredo Araújo, funcionário da empresa Ausec, foi condenado em 2018 por corrupção ativa a seis anos de prisão a ser cumprido em regime semiaberto. Seu advogado, Márcio Azevedo Schneider, informou que há recursos contra a decisão junto às Cortes em Brasília.
Acrescentou que Washington foi demitido da empresa logo no início do processo e que hoje trabalha em outro segmento.
Em fevereiro de 2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado a multa contra a Ausec Automação e Segurança Ltda. O processo administrativo havia sido iniciado em 2015.
A empresa recorreu contra a decisão, solicitando a anulação dos atos, com o argumento de que todo o processo estava marcado por diversas nulidades. Mas eles não foram aceitos pela 3ª Vara da Fazenda estadual, que manteve a multa administrativa aplicada pela Secont.
Houve novo recurso à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que confirmou novamente a aplicação da multa.
O advogado de defesa da empresa foi acionado, mas não retornou a demanda. O espaço segue aberto para a manifestação.
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