Lei Maria da Penha: 18 anos de violência contra a legislação e as mulheres

No ano em que completa a maioridade, a Lei Maria da Penha ainda é alvo de violência, assim como as mulheres que ela tenta proteger. Até mesmo a vítima que deu nome a legislação — Maria da Penha Maia Fernandes — foi incluída em um programa de proteção após receber ameaças de grupos extremistas que se reúnem em comunidades digitais para disseminar o ódio às mulheres. Não tem sido diferente com centenas de mulheres que vivem no Espírito Santo, algumas delas alvo do ponto máximo da violência, o feminicídio.

Segundo Renata Bravo, advogada criminalista e mestra em Direitos e Garantias Fundamentais, já são quase duas décadas em que se tenta desacreditar e descredibilizar a lei. “Estes grupos extremistas querem naturalizar e normalizar a violência, tentando se colocar no lugar da vítima, mas as vítimas são as mulheres e meninas alvos de todo tipo de violência que tem apresentado um aumento significativo nos últimos anos”.

Há ainda, observa Renata, as tentativas de dizer que a lei não é necessária por não dar tratamento isonômico a homens e mulheres. “Isso é uma falácia porque são violências dirigidas às mulheres, em razão do gênero. Então, é preciso sim de um tratamento diferenciado, basta olhar a série histórica de homicídios em geral, que vem reduzindo, ao contrário dos homicídios de mulheres, sem contar os feminicídios”.

Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, relativos ao ano passado, revelam um cenário assustador em relação ao Espírito Santo. Como a coluna já revelou, se todos os ataques sofridos pelas mulheres diariamente fossem somados, equivaleria a população de três cidades do Espírito Santo. É como se todos que vivem nestas localidades tivessem sido alvo da brutalidade daqueles com quem compartilham a vida.

O quadro não é diferente quando se fala em feminicídio. Até esta terça-feira (6) já são 26 casos. Mulheres que tiveram as suas vidas encerradas de forma brutal, algumas com uma crueldade difícil de descrever, como foi o caso de Aline Ribeiro da Rosa, 35 anos, assassinada em Aracruz, em uma calçada por onde passavam diversas pessoas, incluindo crianças.

Uma cena difícil de esquecer, como relatou em seu artigo a jornalista Elaine Silva, ao fazer um alerta de que a sequência expressiva mensal de feminicídios, cinco em cada mês entre maio e julho, não acontece dessa forma desde 2017, quando tivemos 42 feminicídios.

Aliado às agressões e mortes, as mulheres enfrentam ainda o descumprimento das medidas protetivas. Só no ano de 2024 já foram 1.104 casos. Uma situação preocupante por levar muitas mulheres que são alvos de violência a ter a sensação de que não adianta denunciar ou buscar ajuda.

“É uma situação que precisa ser enfrentada para que as mulheres tenham condições e oportunidade de denunciar as agressões. Elas precisam conhecer os meios oportunos e os direitos que possuem. Precisam ainda que todas as forças de segurança atuem de forma integrada, por exemplo com visitas tranquilizadoras, sendo recebidas com equipes capacitadas nas delegacias para que não sejam vitimizadas e que não sejam julgadas quando forem pedir uma medida protetiva”, pondera Renata.

Outro ponto importante, acrescenta, é que precisa ser trabalhada uma mudança de cultura. “A gente vive uma cultura de violência contra meninas e mulheres. Precisamos criar uma sociedade em que meninas e mulheres vivam sem violências, vivam livres de violência, onde os homens saibam que eles não têm a possibilidade de ter acesso aos corpos, as vidas, ao controle das mulheres”

Uma mudança que passa, principalmente, pela educação. “É preciso mostrar, por exemplo, que piadas e brincadeiras que remetem a violências, a subjugação de mulheres e de meninas não sejam normais, aceitáveis. É preciso que todo mundo levante a voz, especialmente os homens que não concordam com as violências contra as mulheres, que elevem sua vozes contra outros. É preciso que todos se sensibilizem para que que os níveis de violência reduzam”.

Maria da Penha, símbolo da luta das mulheres contra a violência doméstica e familiar e que deu nome à lei, foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ceará após receber ameaças de  membros da extrema-direita e dos chamados “red pills” e “masculinistas”, como divulgou o site G1.

Além de ter sido vítima de violência, contra ela houve duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Uma delas a deixou paraplégica. O caso acabou sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e em 2001 o Brasil foi condenado por omissão e negligência em relação à violência doméstica. Em 2006 foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos de combate à violência doméstica e familiar.