O governo anunciou que vai mudar o procedimento de fiscalização aduaneira para conter a concorrência dos produtos chineses, esses que os brasileiros conseguem comprar nas plataformas de e-commerce internacional. A regra atual isenta de imposto as compras de até 50 dólares feitas entre pessoas físicas e sem “interesse comercial”.
Porém, muitas compras efetuadas nos marketplaces com origem em outros países são “enquadradas” indevidamente pelos vendedores, que declaram valor inferior a 50 dólares e simulam vendas de pessoas físicas, colocando nomes de pessoas no lugar do nome da empresa. Não resta dúvida de que isso é uma forma de sonegar imposto e constitui uma fraude. Apertar a fiscalização aduaneira sobre esse tipo de importação é um direito do governo e está de acordo com a lei vigente.
A narrativa de que esse imposto incidirá sobre as empresas e não sobre o consumidor é falsa. No final das contas, o preço desses produtos fica maior, podendo até dobrar de valor, considerando o imposto de 60%, mais ICMS — conforme a alíquota de cada Estado, lembrando que o imposto incide também sobre frete e seguro. E quem vai pagar essa conta, na sua maior parte, é o comprador brasileiro.
O ideal é que se desenvolva uma cobrança de imposto simplificada e que possa ser corretamente encaminhada a partir da venda e postagem do produto no exterior, desde que a fiscalização aduaneira e o frete sejam confiáveis e eficientes da postagem até a chegada do produto na residência do comprador. Se o sistema for simples e confiável, vai incentivar os bons vendedores a ofertarem produtos dentro das regras tributárias.
No entanto, há um outro aspecto que precisa ser analisado. Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais fechados do mundo ao comércio internacional. Somos um país protecionista e temos um sistema tributário complexo e voltado para a cobrança de impostos no produto. Nesse ambiente de atraso, os produtos brasileiros são, via de regra, muito caros se comparados ao preço praticado no varejo em outros países, não somente na China. Esse é um problema estrutural e que não tem uma solução simples, pois demandaria uma reforma tributária profunda.
A reclamação dos varejistas brasileiros é que a carga de impostos a que estão sujeitos (incluindo encargos trabalhistas) impede que o produto seja competitivo na ponta, fazendo com que a concorrência chinesa seja desleal. O problema é que, enquanto a solução for elevar o protecionismo, continuaremos sendo uma economia fechada e que continuará a ter gargalos que vão atrapalhar o aumento da nossa produtividade.
Sendo assim, estamos presos em um círculo vicioso. Nossos produtos são caros porque nosso sistema tributário é obsoleto e demanda mais protecionismo através do Estado. Com maior protecionismo, o Brasil não se insere plenamente no mercado internacional e não tem incentivo para ser competitivo e elevar a sua produtividade.
A consequência é que nossos produtos, que são caros por conta da tributação elevada, se tornam ainda mais caros por falta de concorrência e de livre mercado. Para proteger a falta de competividade e de eficiência, demanda-se mais protecionismo. No fim das contas, o consumidor brasileiro é quem acaba sendo o maior prejudicado.
Só há uma forma de romper esse ciclo. É discutir mudanças abrangentes sobre o nosso sistema tributário e sobre a forma como estamos inseridos na economia mundial. Seguir elevando a altura dos muros vai continuar alienando o Brasil dos ganhos de eficiência que uma maior participação no comércio internacional pode trazer para a nossa economia.
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