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Assembleia autoriza Estado negociar unificação do Parque das Baleias

Assembleia autoriza Estado negociar unificação do Parque das Baleias

Governo do Estado quer que pagamento seja realizado em até três anos. Já a Petrobras propôs que seja feito em cinco anos

Publicado em 13 de fevereiro de 2019 às 21:10

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P-58, que já atua no Parque das Baleias, há anos é uma das plataformas que mais produzem no país. (Arquivo)

O governo do Espírito Santo foi autorizado pela Assembleia Legislativa a negociar como será realizado o pagamento de R$ 3,89 bilhões do passivo referente à unificação do Parque das Baleias, no Sul do Estado, que passará a se chamar Novo Campo de Jubarte.

Os termos do acordo que unirá oito campos de petróleo, para fins de contabilização da produção, serão debatidos e finalizados na manhã desta quinta-feira (14) em audiência pública na sede da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Centro de Rio de Janeiro.

Segundo o Projeto de Lei 47/2019, o acordo proporcionará um aumento na arrecadação do Estado com o pagamento da Participação Especial (PE) nos próximos anos.

Dos mais de R$ 3,89 bilhões em valores retroativos - devido ao Estado, União e municípios - desde o 4º trimestre de 2016, a Petrobras aceitou fazer o pagamento de R$ 1,5 bilhão à vista. Já o restante (aproximadamente R$ 2,4 bilhões) seria parcelado em cinco anos. Porém, o governo estadual pretende negociar para que esse valor seja pago em um prazo menor, o de três anos.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, o Espírito Santo deve receber 40% da fatia do bolo de repasse atrasado da PE, o que equivaleria a pouco mais de R$ 1,55 bilhão. Enquanto a União receberia 50% (R$ 1,94 bilhão) e municípios capixabas 10% (R$ 389,85 milhões).

Além do montante do retroativo a ser pago, a ANP calcula que nos próximos 20 anos o acordo entre ANP e Petrobras renda R$ 26 bilhões em recursos para a Estados, União e municípios, sendo R$ 13 bilhões para a União, R$ 10,4 bilhões ao Espírito Santo e R$ 2,6 bilhões aos municípios. Se o acordo não for celebrado, o valor total estimado para as próximas duas décadas seria de cerca da metade (R$ 13 bilhões).

O acordo com a Petrobras ainda prevê a prorrogação do contrato de concessão do campo unificado de Jubarte por mais 27 anos a partir de 2029, data em que o atual contrato se encerraria, o que mostra o interesse da estatal em continuar produzindo petróleo no litoral capixaba. 

Segundo o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, a partir de 2029 a Petrobras deverá realizar investimentos em torno de R$ 4 bilhões no Estado para amplificar a vida útil do novo campo.

ENTENDA O CASO

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO

De olho no dinheiro do petróleo que o Parque das Baleias, no Sul do ES, pode render, o governo do Estado solicitou à ANP, em 2012, que todos os campos dessa região fossem unificados, o que aumentaria o valor dos repasses.

O QUE É

O Parque das Baleias compreende às áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o Campo de Jubarte, na porção capixaba da Bacia de Campos.

RESOLUÇÃO

Em 2014, uma resolução da ANP determinou a unificação dessas áreas ao Campo de Jubarte.

QUESTIONAMENTO

A Petrobras questionou a decisão. O tema foi parar no Tribunal Regional Federal (TRF), que decidiu a favor do Estado e da ANP. O caso também chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ARBITRAGEM

Em 2016, o STJ entendeu que o caso deveria ser levado à arbitragem internacional, na Câmara de Comércio Internacional (esfera privada).

ACORDO

Desde então, Estado e ANP tentam costurar com a Petrobras um acordo para pôr fim ao caso, o que deve render R$ 12 bi ao ES. Uma audiência pública sobre o possível entendimento será realizada nesta quinta-feira (14).

 

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