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O Banco Central informou nesta segunda-feira (26) uma mudança regulatória que estabelece novos limites para tarifas de intercâmbio cobradas nas transações com cartões de débito e pré-pagos. A medida entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.
No caso dos cartões pré-pagos (emitidos por fintechs), o teto cobrado será de 0,7%, enquanto o limite máximo para operações realizadas com cartões de débito (emitidos por bancos) será de 0,5%.
A tarifa de intercâmbio é o percentual pago a cada transação ao emissor do cartão pelo credenciador do estabelecimento comercial, ou seja, por quem aluga as maquininhas para o comerciante. O credenciador repassa o custo da tarifa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, transfere a despesa ao consumidor.
A faixa praticada hoje nas transações com cartões pré-pagos varia de 1,1% a 1,5%, em média. Desde 2018, o BC estipulou uma cobrança cumulativa média de 0,5% sobre a tarifa de intercâmbio dos cartões de débito e o valor máximo de 0,8% por transação.
Ao passar a cobrar apenas um percentual máximo por operação no caso dos cartões de débito, a autoridade monetária diz simplificar a forma de aplicação do limite.
O BC também determinou que o prazo para disponibilização dos recursos aos estabelecimentos comerciais seja o mesmo, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago. Além disso, eliminou as exceções previstas para transações não presenciais e com uso de cartões corporativos.
"As medidas visam a aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redução dos custos de aceitação desses cartões aos estabelecimentos comerciais, além de possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benefícios para toda a sociedade", disse a autoridade monetária em nota.
Em outubro de 2021, o BC divulgou uma minuta de resolução para consulta pública que estabelecia o teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos, igualando o limite às regras do débito, o que gerou reação do setor.
Essa remuneração é uma das principais receitas das fintechs, de forma que uma redução significativa poderia, segundo elas, inviabilizar o modelo de negócio de uma parcela das startups financeiras.
De acordo com um levantamento realizado pela Zetta, organização que reúne fintechs como Nubank e Mercado Pago, os clientes das instituições financeiras associadas (mais de 90 milhões de contas) teriam deixado de economizar cerca de R$ 24 bilhões em tarifas, caso um teto de 0,6% para cartões pré-pagos estivesse em vigor no ano passado.
O BC encontrou uma solução intermediária e diz ter estabelecido um limite máximo diferenciado para as transações envolvendo cartões de débito e pré-pagos "reconhecendo sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e para a digitalização da atividade de pagamentos, com a consequente redução da utilização dinheiro para realizar pagamentos".
"A regulação simplifica regras, custos e procedimentos associados à aceitação de instrumentos de pagamento. Também aumenta a transparência para os participantes do mercado quanto aos custos envolvidos na transação e facilita a supervisão da aplicação da regra. As alterações buscam trazer mais eficiência ao ecossistema de pagamentos", afirmou a autarquia.
Segundo a Zetta, a nova norma levou em consideração "o importante papel dos cartões pré-pagos para a inclusão financeira".
"A Zetta segue atuando na defesa da inclusão financeira, no uso da tecnologia e no aumento de competitividade como maneira de trazer mais eficiência, transparência e menores custos para os consumidores", afirmou em nota.
Em comunicado ao mercado, o Nubank disse que, se as mudanças anunciadas pela resolução do BC estivessem em vigor desde 1º de julho de 2021, a receita da empresa teria sido afetada negativamente em 2,9%.
Segundo a instituição, as tarifas de intercâmbio sobre os cartões pré-pagos representaram 7% da receita da companhia nos 12 meses entre julho de 2021 e junho deste ano.
"Continuaremos a monitorar as novas regras a serem promulgadas pelo Banco Central do Brasil, bem como quaisquer outros ajustes propostos eventualmente pela instituidora do arranjo de pagamento dos nossos cartões pré-pagos, a Mastercard, sobre este assunto, e manteremos o mercado informado sobre quaisquer novos desenvolvimentos", afirmou.
Para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a resolução do BC representa "um importante avanço que contribui para reduzir as assimetrias das tarifas de intercâmbio nas contas de pagamento pré-pagas e de depósito, ainda que não tenham sido totalmente erradicadas, na medida em que continuam causando diferenciais competitivos".
Em nota, a entidade disse também que "a regulação de limites máximos de tarifas ou que estabeleça regras de preços pode produzir, no longo prazo, efeitos negativos na oferta de produtos e serviços."
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