Economistas criticam reforma por "premiar" elite do serviço público

"Reforma estabelecerá uma espécie de 'Casa Grande e Senzala'"

"A reforma administrativa deveria ter uma abrangência bem maior do que está sendo proposto. A exclusão de categorias alegando que são atividades típicas de Estado é um bofete na cara da sociedade brasileira e de suas demandas mais emergentes. 

A exclusão dos setores políticos, do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, alegando que são salvaguardas da democracia, é algo ridículo e não combina com a modernidade das sociedades centrais e modernas. 

A reforma nesta base, além de não criar nenhuma modernidade para as administrações públicas, também estabelecerá uma espécie de “Casa Grande e Senzala” [obra do sociólogo Gilberto Freyre, publicada em 1933, que discute a formação da sociedade], onde os funcionários do Executivo pertencerão perpetuamente à senzala e os outros sempre se protegerão dentro e nos arrabaldes da casa grande. 

Nesta modelagem proposta, não será criado nenhum senso de modernidade e não haverá nenhuma redução de folha de pagamento. A reforma também não alterará o desequilíbrio que existe entre as remunerações, para as mesmas atividades, entre os servidores do poder público e privado, que atualmente há um fosso vergonhoso e avassalador. 

Enquanto não se fizer uma reforma administrativa que enseje uma baita alteração na Constituição de 1988 e que toque em temas que hoje são tabus e totens, como é o caso da vitaliciedade, da necessidade do trânsito em julgado para demitir corruptos etc, a reforma vai atingir os que já levam o balaio nas costas há muito tempo."

"É a hora do Estado acertar as contas com o cidadão contribuinte"

A proposta para a reforma administrativa é a oportunidade que a sociedade brasileira tem para retirar de suas costas um elefante branco chamado Regime Jurídico Único (RJU), que o governo Sarney enfiou goela abaixo dos cidadãos contribuintes brasileiros, em troca de um 5º ano de mandato como presidente da República.  

Numa prática recorrente do universo do presidente – “é dando que se recebe” –, todos aqueles que, naquele momento, estivessem trabalhando nas repartições públicas federais, após a aprovação do RJU, tornaram-se funcionários efetivos da União, com estabilidade de emprego e aposentadoria equivalente ao salário da ativa (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Formou-se aí uma casta de cidadãos abonados, em que boa parte nunca havia contribuído para o RPPS.  

Mas o pacote de bondades não parou por aí. No balaio do Regime Jurídico Único foi inserido também o direito para militares (principalmente forças armadas) de deixar sua aposentadoria/pensão para filhas solteiras ou desquitadas (não havia o divórcio), ou para netos e netas (até completarem 18 anos, ou 21 se estiver cursando o ensino superior). Essa mágica, até hoje, sustenta descendentes de militares com benefícios muito acima do teto das aposentadorias do setor privado. E com um agravante, os aposentados do setor privado contribuíram durante 35 anos para terem direito ao salário de aposentadoria. Enquanto os servidores só passaram a contribuir a partir da adoção do RJU – e se aposentaram na idade que a lei definiu para aposentadoria, sem ter contribuído o tempo que o setor privado é obrigado a cumprir. 

A concepção do Regime Jurídico Único foi procedente. Estabeleceu que o ingresso no serviço público só poderia ser feito mediante aprovação em concurso público federal – regra necessária para acabar com a anacrônica função da então Administração Pública Federal de ser cabide de emprego para parentes e amigos do governo – arena para nepotismo e fisiologismo. 

E por que agora é necessária uma reforma administrativa? Porque o RJU disseminou uma permissividade administrativa tal, que os vícios que ele pretendia eliminar foram gradativamente sendo reinstalados dentro do poder público, até chegarmos ao ponto que estamos hoje: o Regime Jurídico Único alimenta o anacronismo que pretendia eliminar. 

Por quê? O RJU não foi uma boa escolha? Não. 

Os agentes públicos é que não tiveram a integridade moral necessária para conduzir a Administração Pública como legítimos servidores – aqueles que estão a serviço do Estado. A falta de integridade moral dos agentes públicos reverteu as posições. Colocou os cidadãos contribuintes a serviço do Estado. Isso tem que acabar.