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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu as acusações do ministro Paulo Guedes (Economia) de que o auxílio de R$ 600 ainda precisaria de aval do Legislativo e acusou o governo de mentir na ação que impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) .
Em coletiva nesta terça (31), o ministro da Economia cobrou medidas da Câmara e afirmou que a efetivação dos pagamentos dependia da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Legislativo.
"Eu acho importante porque, se o ministro Paulo Guedes falou hoje, se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes", afirmou Maia em sessão na Câmara.
O deputado passou a ler a argumentação que o governo fez ao impetrar a ação junto ao STF e na qual pedia a flexibilização das regras fiscais para enfrentar a pandemia.
Moraes atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que afirmava que as exigências estabelecidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) poderia prejudicar, neste momento, a garantia do direito à saúde.
O ministro do STF, então, autorizou o Executivo a criar despesas para enfrentar a doença sem apontar a origem das receitas.
O presidente da Câmara voltou a defender a PEC que segrega o Orçamento e afirmou que ela é importante para o "arcabouço legal melhor para o Poder Executivo".
"Mas o encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes onde ele garantiu por liminar a suspensão, o afastamento desses artigos da LRF e da LDO garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 aprovados na Câmara e no Senado e que aguardam, todos nós aguardamos, a sanção do presidente da República", disse.
Ele acusou Guedes também de transferir responsabilidades que seriam suas.
"Apenas esse esclarecimento, sem nenhuma adjetivação, sem nenhuma crítica, apesar de que seriam merecidas em relação à fala mais uma vez do ministro da economia transferindo a terceiros responsabilidades dele quando nomeado ministro da Economia, superministro, com toda liberdade para nomear toda a sua equipe no ministério da economia."
Embora o projeto que cria o auxílio tenha sido aprovado pelo Congresso, restando apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Guedes afirmou que o início dos pagamentos à população ainda terá que esperar a aprovação pelo Legislativo de uma emenda constitucional do chamado "orçamento de guerra".
"Tem um problema técnico de liberação de fontes. E aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem e fontes a essas despesas. Do ponto de vista técnico, está tudo pronto na Economia. Agora é um trâmite político e jurídico", disse Guedes.
O presidente da Câmara articula a aprovação do Orçamento de guerra. A ideia é separar o Orçamento fiscal do Orçamento da crise. Durante a vigência da calamidade pública, o texto permitirá que o governo não cumpra a regra de ouro, norma que impede endividamento para pagar despesas correntes.
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