Abril já está em sua segunda quinzena sem que haja uma definição sobre o Orçamento de 2021, um impasse que acentua as incertezas sobre o próprio funcionamento da estrutura federal em um ano de desafios acumulados. O Orçamento se tornou uma fábula para a preservação dos interesses de parlamentares, sedentos pela manutenção de emendas eleitoreiras. É evidente que se trata de um texto inexequível.
Da forma como foi aprovado pelo Congresso, a execução do Orçamento 2021 não terá dinheiro destinado para o pagamento de todas as despesas obrigatórias, já que parte do recurso previsto para esses pagamentos foi engolida para custear as emendas parlamentares. Foram R$ 31,3 bilhões transferidos para esse fim, subestimando-se os compromissos orçamentários anuais.
O parecer da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados autorizou o presidente Jair Bolsonaro a sancionar a peça orçamentária aprovada, desconsiderando o evidente desencontro entre as despesas obrigatórias e as receitas. Nesta análise, defendeu-se que a correção dos gastos com os benefícios previdenciários - não discricionários, portanto - poderá ser feita ao longo da execução orçamentária durante o ano, dentro do teto de gastos.
Já a equipe econômica defende o veto integral desses gastos extras, sob o risco de faltar dinheiro para obrigações do governo, entre elas a própria Previdência. E a proposta da Consultoria tem sido definida como "contabilidade criativa", o que poderia incorrer a sanção presidencial em crime de responsabilidade. Com um processo de impeachment se abrindo no horizonte, por má gestão financeira.
Bolsonaro está no meio desse jogo de forças: tem enfrentado a pressão do Congresso para sancionar o Orçamento integralmente, enquanto o Ministério da Economia recomenda os vetos às emendas. Chegou-se a cogitar que Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão, viajassem para o exterior para que Arthur Lira, na condição de terceiro na linha sucessória por presidir a Câmara, sancionasse o Orçamento. Uma manobra estapafúrdia, mas totalmente crível em um governo que foge de suas responsabilidades com tanta frequência.
Nessa encruzilhada na qual se sabe das ilegalidades de um Orçamento sem chances de ser executado, o Ministério da Economia enviou ao Congresso nesta quinta-feira (15) uma proposta, dentro das diretrizes orçamentárias de 2022, para dar maior liberdade a gastos com obras públicas no ano de eleições presidenciais, se houver novamente atraso na aprovação do Orçamento.
Quando um ano se inicia sem a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), é obrigatório ao governo impor limitações nos gastos correntes. Há, claramente, uma ansiedade do presidente em garantir um portfólio eleitoral, como seus aliados do Centrão, para pavimentar sua possível reeleição.
Um Orçamento dentro das regras fiscais cabíveis é o mínimo que se espera de gestores e legisladores. É desmoralizante demais que, diante de despesas crescentes com uma pandemia que não dá sinais de arrefecimento, haja um compromisso tão indecoroso com cortes sem respaldo legal para turbinar emendas parlamentares com destinação incerta.
Bolsonaro, como presidente desta nação, não tem o direito de permanecer tanto tempo em cima do muro. O desgaste político é inevitável, mas o veto às emendas é a única porta de saída. Tanto para o país, que precisa de decisões urgentes, quanto para a sua própria gestão.
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